Desde a implantação do Plano Diretor em 2007, em Lucas do Rio Verde, muitos proprietários de terrenos que foram vendidos ou negociados e que não estavam de acordo com a nova metragem estabelecida ficaram irregulares. Com a aprovação do projeto de lei nº 13, de autoria do Legislativo, agora esses proprietários poderão fazer o desmembramento de lotes urbanos. O projeto foi aprovado na sessão, de ontem à noite, da Câmara de Lucas do Rio Verde.
Também aprovada, por unanimidade, ao projeto uma emenda modificativa, que determina que o desmembramento seja efetuado mediante apresentação do contrato de compra e venda, com firma reconhecida ou apresentação de pedido desmembramento, com data anterior de aprovação do Plano Diretor do município, para possibilitar que os mesmos se tornem independentes e adquiram documentação própria.
Aprovado em primeira e única votação nominal, o projeto de lei nº. 77 de autoria do Executivo retira do orçamento da Câmara o valor de R$ 146 mil que deverá ser repassado a Secretaria de Saúde. De acordo com o projeto de lei, o montante será investido na compra de materiais de consumo, contratações e aquisição de materiais de uso da secretaria. "Estamos contribuindo com a prefeitura, retirando do orçamento da Câmara e aplicando em saúde e educação e outras áreas onde for necessário", acrescentou o presidente da Câmara, vereador Airton Callai (PSB).
O projeto de lei nº. 78 de autoria do Executivo também foi apreciado durante a sessão, mas deve ser melhor analisado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. O projeto de lei autoriza o Executivo a firmar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos visando promover a instalação de uma Agência de Correios Comunitária no Distrito de Groslândia.
Na ordem do dia, também foram apreciadas três indicações que deverão ser encaminhas ao prefeito municipal. Na primeira delas, de autoria do vereador José Carlos de Oliveira (PR), ele sugere a implantação de um ponto fixo para os mototaxistas, na Praça dos Migrantes. De autoria do plenário e indicado pelo vereador mirim Djeison Rique Barazetti, houve a indicou a indicação sobre a necessidade de recuperar o asfalto da avenida Goiás, em frente ao Estádio Municipal Passo das Emas. Também de autoria da Câmara Mirim, foi sugerido sobre a necessidade de instalação de redutores de velocidade no trecho da avenida Amazonas com a avenida das Nações, na saída para a BR-163.
Fechando os trabalhos foi aprovada em única votação nominal, a Moção de Aplausos de autoria do vereador Pedro Fernandes de Gois dedicada à União das Mocidades da Assembleia de Deus de Lucas do Rio Verde e Região (UMADELUR) pela realização do 14º Congresso em comemoração ao aniversário do Conjunto.