O Governo do Estado liberou nesta quarta-feira mais de R$ 2,3 milhões para 71 municípios. O dinheiro é referente à primeira parcela do convênio entre a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e as prefeituras para a execução do Transporte Escolar Rural.
Os Municípios que não foram contemplados com essa liberação devem procurar a Seduc para averiguar a documentação. O governo garantiu e pactuou o Termo de Compromisso do Transporte Escolar com os prefeitos dos 141 municípios, no último dia 18 de abril, em uma solenidade na Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).
Até o final do ano, o Estado repassará a esses municípios R$ 20 milhões, em cinco parcelas. Com isso, garante o transporte de 41.907 estudantes que moram na zona rural e estudam em escolas estaduais.
O valor enviado a cada Município foi definido por meio de um levantamento realizado pela Seduc, com a participação da AMM, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e do Ministério Público (MP), o qual culminou na Lei Estadual n.º 8.469, de 07 de abril de 2006.
A Lei ratifica as discussões sobre os critérios de distribuição e os valores repassados anualmente pelo governo aos Municípios.
O site da Seduc (www.seduc.mt.gov.br) oferece o sistema que permite o cadastramento da Prefeitura Municipal e a emissão dos Termos de Compromisso e Responsabilidade de recebimento e dos repasses financeiros aos Municípios para manutenção do Transporte Escolar. Além disso, o site disponibiliza a Prestação de Contas do Transporte Escolar de 2006.