As obras inacabadas em Mato Grosso podem gerar penalizações para gestores e obrigatoriedade de conclusão para os próximos governadores, de acordo com dispositivos previstos no projeto de Lei de Eficiência Pública (LEP-MT), que será apresentado na Assembleia Legislativa após o retorno do recesso parlamentar.
Idealizador da proposta, o deputado estadual José Riva (PSD) garante que a LEP-MT será rigorosa principalmente sobre as obras do Estado. “Um dos pontos cruciais na Lei de Eficiência será quanto às obras, pois queremos garantir a sua continuidade. Então, o governador que começar o mandato não poderá deixar de terminar às já existentes. A preocupação não é com o governo, que é passageiro, e sim com o Estado”.
Como exemplo, Riva citou a obra do Hospital Central de Cuiabá iniciada há 28 anos e que não foi concluída. A sua retomada ajudaria a reduzir o déficit de leitos no Estado. “Se tivéssemos a Lei de Eficiência e o orçamento impositivo na época do início da construção dessa obra, o governador não poderia paralisá-la, até porque estaria estabelecida na Lei Orçamentária Anual (LOA). Obras inacabadas como esta acontecem em função de termos um planejamento público inconsistente”.
Riva argumenta que a LEP-MT estabelece prazos para o atendimento à sociedade. “Qual o compromisso do governo com o cidadão? A pessoa tem a obrigatoriedade de pagar as contas em dia, sob pena de pagar multas. Mas, o mesmo não tem hoje um prazo estabelecido para retirar, por exemplo, um Cadastro Ambiental Rural (CAR), ou uma Licença Ambiental Única (LAU), que demoram até dois anos para serem liberados. Então, os poderes constituídos devem garantir a prestação de serviço de forma mais eficiente ao cidadão”.
A LEP-MT disciplina a prestação do serviço ao cidadão e garante o atendimento à população de forma ágil, com a implementação de regras e prazos. “Também defendemos a redução dos custos da atividade-meio para que o Governo do Estado tenha mais recursos para aplicar nos serviços essenciais. Defendemos a reforma de Estado e a Assembleia Legislativa se propôs a cortar na carne, então precisamos reunir os poderes para ampliar essa discussão”.
(foto: Blog do Antero)
