A prefeitura de Sinop e a câmara municipal poderão ficar proibidas de contratar funcionários para o quadro comissionados que estejam enquadrados na Lei da Ficha Limpa. A proposta é do vereador Leonardo Visera (PP), que na sessão de hoje deve encaminhar projeto de lei para análise das comissões permanentes do Legislativo que vão averiguar a legalidade da matéria antes de ela ser colocada em votação no plenário.
O texto do projeto fala que os órgãos municipais ficam proibidos de contratar pessoas que tenham sido condenadas, com processo tramitado em julgado, em seu nome ou que possuam empresas na mesma situação. Também proíbe os que tenham condenação em segunda instância por órgãos colegiados.
A aplicação e fiscalização da lei caberão ao Executivo e ao Legislativo, que podem solicitar as informações aos funcionários, como é feito na maior parte dos casos, e também aos órgãos externos. A proposta prevê perda do mandato do gestor responsável pela nomeação.
Para Visera, a lei é uma alternativa para impedir que políticos sem mandato continuem tendo influência dentro das administrações. “Se uma pessoa está impedida de exercer mandato eletivo por ser considerada Ficha Suja, não faz sentido autorizar que um servidor, ou o próprio, ocupe cargo de confiança na administração municipal. Infelizmente, em todo o Brasil, parte dos cargos comissionados é ocupada por políticos que naquele momento não estão exercendo mandato, isso em todas as esferas, muitos deles por não ter conseguido se candidatar devido a proibição da lei da Ficha Limpa”, justificou.
