A juíza da Vara Especializada Contra o Crime Organizado da capital, Selma Rosane Santos Arruda, defendeu ajustes na legislação que trata do instituto da colaboração premiada no Brasil. Responsável por conduzir os julgamentos de processos que envolvem mais de uma dezena de políticos, a magistrada foi entrevistada pelo programa “O Livre”, apresentado pelo jornalista Augusto Nunes e exibido pela TV Bandeirantes de Mato Grosso, na última terça-feira (4). Para Selma, alguns aspectos da colaboração dificultam, por exemplo, uma punição rápida aos colaboradores que são flagrados mentindo no curso das ações penais.
Selma explica que há casos, ainda em fase inicial, de colaboradores que utilizam da estratégia para retardar eventuais punições contra si. “Tem uma coisa que está começando a acontecer, ao menos aqui em Mato Grosso, muito nociva. A pessoa faz a colaboração, se beneficia daquela colaboração, por exemplo, e não é denunciado. No meio do caminho você descobre que ela mentiu. Para você conseguir denunciar este sujeito, só quando estiver transitado em julgado aquela ação em que você descobriu que ela mentiu”.
Tal manobra, no entender da magistrada, acaba sendo usada por algumas pessoas, dificultando a aplicação da lei penal. “Você fica preso sem poder denunciar o sujeito que era um criminoso e que mentiu na colaboração premiada até o trânsito em julgado. Ora, o trânsito em julgado vai até o Supremo Tribunal Federal. Nós estamos ainda engatinhando nesta área, a lei é um pouco ‘crua’ nisso, porque não especifica algumas questões que merecem ser melhor tratadas”.
Outro posicionamento importante da juíza trata da possibilidade do cumprimento da pena a condenados a partir da segunda instância, conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Selma defende a manutenção da medida, como forma de garantir a punição para aquelas pessoas processadas pelo cometimento de crimes. “[Mudar isso de novo] seria um estimulo à impunidade. O sistema recursal penal precisa ser revisto para se tirar o efeito suspensivo de certos recursos. Os recursos acima do STJ jamais vão conseguir mudar o teor da decisão já firmada com relação à autoria e materialidade, ou seja, você fez e vai ter que pagar”.
Selma revelou ainda que na última semana o filho dela, que é advogado, recebeu uma proposta para advogar no escritório que defende um corrupto. Sem citar nomes, ela destacou que o filho não aceitou a proposta, que poderia implicar na saída dela de ações criminais em que a banca da qual ele passaria a fazer parte atuaria. “Ele poderia ter aceitado, era um salário enorme. A diferença de um corrupto para um íntegro é esta, dizer não”.