Passou a tramitar em segredo de justiça a ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado (MPE) conta o ex-deputado estadual José Riva, sua esposa Janete Riva e o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sérgio Ricardo, e outros 22 réus, entre pessoas físicas e jurídicas. A determinação é da juíza da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, Célia Regina Vidotti.
Todos os réus são acusados de fraudarem contratos licitatórios na modalidade carta convite, pregão presencial e concorrência pública, visando a aquisição simulada de material de expediente, artigos de informativa e outros junto às empresas.
A ação foi proposta em dezembro do ano passado, quando o juiz plantonista Luís Fernando Voto Kirche atendeu pedido de liminar do MPE e determinou o bloqueio de bens do ex-deputado e demais acusados, em um montante que chega aos R$ 397.249.668,38. "Considerando a medida de indisponibilidade de bens decretada e a juntada de informações de caráter pessoal acobertadas por sigilo, este feito deverá tramitar sob segredo de justiça", diz trecho da decisão.
Na época, além do ressarcimento de danos ao erário, responsabilização por ato de improbidade e indisponibilidade de bens, o MPE pedia ainda o afastamento de cargo públicos aos réus que o exercessem, o que não foi atendido pelo magistrado.
Conforme a ação, o Ministério Público instaurou um inquérito civil para investigar informações e documentos oriundos do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Em interceptações telefônicas e investigações, o Gaeco teria desvendado “um arcabouço de esquemas de surripio do dinheiro público através de funcionários públicos e empresários, engendrado principalmente por José Riva”.
Os recursos seriam da Assembleia Legislativa, onde o deputado exerceu mandato por mais de 20 anos e com atribuições de presidente ou primeiro-secretário. Durante esses anos, quando Riva foi afastado da presidência, quem assumiu o cargo foi o ex-deputado Sergio Ricardo, atual conselheiro do TCE. Conforme o MPE, ele teria continuado o esquema.
Propostas no âmbito das investigações da operação Ararath, as acusações também são feitas na esfera criminal, na qual tramita a ação decorrente da Operação Imperador, deflagrada pelo Gaeco em 21 de fevereiro, quando Riva foi preso em Cuiabá. Neste processo, a defesa do ex-parlamentar aguarda pedido de relaxamento de prisão feito à magistrada Selma Rosane Santos Arruda, da 7ª Vara Criminal.