A terceira aula-palestra do projeto de Ensino à Distância do Tribunal de Contas de Mato Grosso para a gestão pública vai contar com a participação do juiz federal Julier Sebastião da Silva, titular da 1ª Vara da Seção Judiciária Federal de Mato Grosso. O tema abordado será “Os Tribunais de Contas e a Lei da Ficha Limpa”. O evento acontece a partir das 14h da próxima segunda-feira (16) e será transmitido simultaneamente para os pontos de recepção do MT Preparatório disponíveis em todos os 141 municípios do Estado, pelo Portal do TCE na Internet e em telões instalados no auditório da Escola Superior de Contas, no Centro Político e Administrativo na capital.
A aula tem como objetivo esclarecer a gestores municipais e estaduais detalhes da nova Lei Complementar nº. 135/2010. A lei foi aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em maio de 2010 e sancionada pelo Presidente da República, transformando-se na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei constitucional e válida para as próximas eleições de 2012.
O juiz federal Julier Sebastião da Silva graduou-se Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso, em 1991. Ocupou o cargo de Procurador do Estado na Procuradoria Geral do Estado, no período de dezembro de 1994 a novembro de 1995. Foi Diretor da Revista Judice- Revista Jurídica de Mato Grosso desde maio de 1998 e Presidente e Membro da Turma Recursal do Juizado Especial Federal em Mato Grosso de abril/2002 até 2010. É Mestre em “Internacional Criminal Justice”, cujo título foi conferido pela University of Portsmouth – Intitute of Criminal Justice Studies – Reino Unido.
Com o objetivo de capacitar e orientar os gestores públicos, o EAD iniciou no dia 12 de março deste ano com uma aula magna, ministrada pelo Presidente do Tribunal de Contas da União – TCU, Benjamim Zymler sobre o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) instituído pela Lei 12.462, que alterou diversos outros dispositivos legais e cria condições e ritos específicos para a contratação pública de obras de infraestrutura para os grandes eventos esportivos mundiais sediados pelo Brasil nesta década. A segunda aula do programa foi realizada no dia 28 de março com o tema “O acesso das micros e pequenas empresas às aquisições governamentais”, ministrada pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira TCE-MT.
O EAD do TCE-MT foi concebido pela atual gestão com objetivo de reforçar a função orientadora da instituição responsável pelo controle externo dos recursos públicos nas esferas estadual e municipal. O projeto é um dos componentes de um amplo Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) que busca fomentar a evolução da administração pública com a melhoria na qualidade dos serviços prestados à sociedade.