O vice-líder da Assembléia Legislativa, o deputado Juarez Costa (PMDB) juntamente com o deputado Otaviano Pivetta apresentaram durante a reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, o parecer favorável à manutenção do veto total do Governo, ao Projeto de Lei nº 256/2006, de autoria do deputado José Riva (PP).
A proposta prevê a destinação de 30% do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab), para os municípios. O projeto em questão modifica o parágrafo único do art. 1º da Lei nº. 7.263, de 27.03.00, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, fixa obrigações para os contribuintes que promoverem saídas de produtos agrícolas e da pecuária das condições que especifica, bem como para os substitutos tributários nas operações com combustíveis.
O voto em separado foi em razão do relator do processo, o deputado José Domingos (DEM), ser favorável a derrubada do veto. Segundo Juarez, o governo aplica o recurso do Fundo de forma a beneficiar todos os municípios, independente de questão política, financeira ou populacional.
Juarez Costa disse que da maneira como propõe o projeto de lei 256/06, apenas Cuiabá e Rondonópolis seriam beneficiados significativamente – estes receberiam mais do que o projeto beneficia atualmente. “O Fethab sai do foco que foi criado, e neste caso, abre brecha para extinção do fundo”, explicou.
O parlamentar destacou ainda, que a destinação dos 30% do recurso do Fethab além de diluir os recursos, irá prejudicar a execução das obras em andamento. Ele (Juarez), ressaltou também, que a proposta do deputado Riva inviabiliza o Estado, que ficará sem parte significativa para fazer os investimentos e não resolve os problemas dos municípios.