O presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senador Jayme Campos (DEM-MT), assumiu a relatoria do projeto de lei que isenta o décimo terceiro salário do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas (PLS 266/2012). A proposta é do senador Lobão Filho (PMDB-MA) e depois de aprovada na CAS será encaminhada à decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Na avaliação do autor, a lei que trata do imposto de renda (Lei 7.713/1988) possui "distorções", razão pela qual decidiu apresentar o projeto. Segundo ele, a incidência do imposto é feita na fonte com aplicação das mesmas alíquotas da tabela progressiva, o que não permite que o décimo terceiro salário receba os mesmos abatimentos e, assim, a dedução se faz por alíquotas mais altas.
Para Lobão Filho, o décimo terceiro salário é importante tanto para o trabalhador quanto para a economia. Ao justificar a proposta, ele explicou que esse recurso do trabalhador dinamiza a economia, atua com significativa função social e contribui para a redistribuição de renda. O adicional de recursos, acrescentou, gera movimento de compras de fim de ano, em especial no período natalino, insere os trabalhadores no mercado de consumo e contribui para a formação de poupança para socorrer o cidadão em momentos de endividamento ou de excesso de despesas, como as de educação em início de ano.
A isenção, disse Lobão Filho, beneficiará os trabalhadores sem afetar o orçamento do governo, já que a parcela dispensada retornará aos cofres públicos sob a forma de tributos incidentes sobre o consumo, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e as contribuições para os programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), bem como para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
"Ao aumentar o consumo, estará sendo dado formidável impulso aos setores produtivos da economia, aumentando a geração de empregos e a circulação de bens, serviços e renda, como um todo", afirmou Lobão Filho.