O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Luís Aparecido Bertolucci Júnior, tem ou não competência para suspender o processo de escolha de novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Na última semana, a ex-secretária Janete Riva (PSD), indicada pela mesa diretora da Assembleia Legislativa para ocupar o posto, ingressou com uma ação no STF. O caso está sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Não há prazo para análise do recurso.
Após a indicação de Janete e a definição da data da sabatina a que seria submetida, Bertolucci entendeu como aceitável os argumentos usados pelo Ministério Público Estadual, que afirma que a esposa do deputado estadual José Riva (PSD) não preenche os requisitos constitucionais para ocupar a vaga no TCE, como o ensino superior completo, idoneidade moral, reputação ilibada, notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública e mais de 10 anos de exercício de função.
“Defiro a medida liminar postulada e, assim, suspendo os efeitos jurídicos do ato de indicação de Janete Gomes Riva ao cargo de Conselheira do Tribunal de Contas de Mato Grosso, praticado pela mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, até decisão final sobre o pedido contido nesta ação”, diz trecho.
Caso haja descumprimento, haverá uma multa para a Assembleia Legislativa de R$ 20 milhões. Já para o governador Silval Barbosa (PMDB) e o presidente do TCE, conselheiro Waldir Júlio Teis, uma multa no valor de R$5 milhões. Desde então, o processo está suspenso.
O presidnete do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Orlando Perri, apreciou dois recursos e decidiu manter a liminar para que Janete não seja indicada. Ele considerou que Janete não preenche os requisitos para ser conselheira.