Os municípios mato-grossenses poderão receber incentivos fiscais para melhorar a qualidade do transporte público e auxiliar na redução da tarifa. A expectativa é que seja aprovado o projeto de Lei 246/13, que dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações internas com óleo diesel. De autoria do presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado Romoaldo Junior (PMDB), Mato Grosso será o quarto estado federativo a implantar essa medida. Paraná, Amazonas e Distrito Federal já contam com a isenção total do ICMS sobre o óleo diesel. Outros estados como Ceará, Pernambuco e Rio de Janeiro praticam a isenção parcial.
"O projeto visa a redução das tarifas de transporte urbano de passageiros. Essa medida é necessária, tendo em vista que a Constituição considera o transporte coletivo de passageiros um serviço público de caráter essencial", destaca o parlamentar, ao acrescentar que o alto valor das passagens prejudica a população, que depende do sistema diariamente.
Apresentado, na sessão da semana passada, o projeto será apreciado pela Comissão de Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte. O projeto vai abranger as regiões metropolitanas e os municípios com mais de 50 mil habitantes. A isenção compreende o imposto incidente desde a operação de saída do produtor ou importador e está condicionada ao desconto no preço equivalente ao valor dispensado.
Dentre outras diretrizes, terão direito as empresas que comprovarem à existência de contrato administrativo de concessão ou permissão para a prestação dos serviços; à elaboração de laudo determinando os valores das tarifas do transporte coletivo urbano em região metropolitana pelo órgão incumbido da administração e fiscalização, no município ou na região metropolitana e a celebração de termo de acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda e órgãos estadual ou municipais responsáveis pela fiscalização.
Na proposta, o presidente cita um estudo divulgado recentemente pelo Ministério das Cidades, realizado em parceria com a Associação Nacional de Transportes Urbanos (ANTP), onde menos de um terço da população brasileira utiliza o ônibus. Enquanto 32% usam o transporte coletivo, 28% automóvel e 35% andam a pé.
Outra pesquisa mostra que as famílias com renda de até cinco salários mínimos chegam a comprometer até 22% de seus ganhos com transporte coletivo, sendo 16% com a alimentação. Constata-se, por outro lado, que uma parcela substancial das receitas das empresas prestadoras, que poderia ser canalizada para investimentos em melhoria e ampliação dos serviços, destina-se ao pagamento de tributos. A Associação Nacional de Empresas de Transportes Urbanos afirma que 30% do custo das tarifas urbanas são referentes a tributos federais, estaduais e municipais, além de encargos sociais.