O projeto de lei do Poder Executivo que prevê a correção monetária para o realinhamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU de 2010, será votado nesta quarta-feira na Câmara Municipal. Segundo a secretária da Receita Municipal, Regina Céli Marques Ribeiro, a correção é uma exigência da lei de Responsabilidade Fiscal -LRF e tem o único objetivo de fazer a correção monetária.
O realinhamento será realizado base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC do período de janeiro de 2008 a novembro de 2009, conforme determina a lei 1.800/90 – Código Tributário Municipal. O INPC acumulado no período é da ordem de 10,31%.
Segundo Regina Celi o prefeito estaria ocorrendo em crime de renúncia fiscal e prevaricação, se deixar de cumprir o que a lei prevê. Mesmo cumprindo a lei, a aumento vai refletir de forma negativa no governo de Pátio, que durante campanha eleitoral do ano passado fez promessas de não aumentar o valor do IPTU. Com o aumento, Pátio fecha o primeiro ano de sua administração com visível desgaste diante da população e de fornecedores.
A última majoração (aumento) da alíquota que define os valores do IPTU por região, aconteceu em 2002 e o último aumento do imposto foi em 2005. Apesar de ter direito legal de fazer o reajuste no valor do tributo, o prefeito José Carlos do Pátio e a equipe econômica do município decidiram aplicar apenas a correção monetária exigida pela legislação.