O deputado estadual José Domingos Fraga (PSD) indicou à Secretaria de Estado de Fazenda a necessidade de alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 2.212/14, para incluir a isenção do imposto, aos veículos motorizados de duas rodas (motocicletas) destinados à categoria de mototaxistas.
O parlamentar comenta que segundo a pesquisa “Perfil dos Municípios Brasileiros” divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), a profissão de mototaxista- atividade profissional em transporte de passageiros – é regulamentada pela lei federal nº 12.009/2009, sendo os mototáxis o meio de transporte mais usado nas cidades.
“Vendo estes dados e diante do direito já adquirido pelos taxistas à isenção por meio do Convênio ICMS 38/2001, respondi ao princípio constitucional da igualdade ou isonomia, que visa o tratamento igual aos que se encontram em situação equivalente”, argumenta o parlamentar.
Para Zé Domingos é justo expandir aos mototaxistas a isenção do ICMS, considerando que assim como os taxistas, que prestam serviços de transporte de passageiros, os mototaxistas e motoboys também o fazem.