Os vereadores aprovaram, ontem à noite, o projeto de lei, de autoria do prefeito Juarez Costa, que autoriza a prefeitura a receber imóveis como pagamento de impostos, como ISSQN, taxa de fiscalização e vistoria, IPTU, contribuição de melhoria, multas e notificações que constam na dívida ativa do município. A prefeitura tem cerca de R$ 70 milhões para receber que estão em dívida ativa. O projeto prevê que, “a proposta de doação em pagamento poderá ser formalizada, em qualquer fase processual, desde que antes da designação de penhora dos bens”. Serão aceitos bens livres, que não tenham nenhum tipo de dívida além das existentes com a prefeitura e cujo valor seja compatível com o total do débito fiscal. Poderá ser aceito imóvel em nome de terceiros desde que este aprove a operação.
Duas comissões serão constituídas. Uma composta por membros da Secretaria Municipal de Finanças, Procuradoria Jurídica Municipal e Secretaria da Cidade com a finalidade de avaliar o interesse do poder público local pelo imóvel que se pretende ofertar para saldar a dívida. Já outro grupo, formado por um corpo de engenheiros da Secretaria da Cidade e vereadores será responsável por levantar o valor do empreendimento. Após a avaliação do imóvel o devedor terá que ser intimado e manifestar sua concordância no prazo de 5 dias.
O projeto vai para sanção do prefeito.
(Atualizada às 15:29h)