O governador Blairo Maggi vetou, em sua totalidade, o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa e que trata da proibição da realização do teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura, como condição de acesso de mulheres à postos de trabalho nas empresas, no âmbito do Estado.
Por meio da proposta, as empresas sediadas no território mato-grossense estariam proibidas de exigir testes ou mesmo atestados desta natureza. A exceção deveria ser feita nos trabalhos em condições especiais de insalubridade e periculosidade, que pudessem afetar ou colocar em risco o desenvolvimento do feto.
A lei também especificava que empresas que exigissem o teste de gravidez e o atestado de laqueadura para admissão, exercício ou promoção profissional das mulheres ficariam sujeitas à penalidades.
Em sua justificativa Maggi argumentou que o projeto era inconstitucional, “uma vez que viola as regras constitucionais que reservam à União Federal a iniciativa de leis dessa índole, referentemente às matérias que disponham sobre Direito do Trabalho”.
O projeto retorna novamente à Assembleia Legistativa, onde parlamenteres devem definir se derrubarão o veto.