Veto do governo do Estado à Lei 432 que trata da reestruturação do sistema de transporte intermunicipal, assegura inserção de uma empresa e consórcio para cada um dos 8 mercados disponibilizados para atuar no setor. Emenda aprovada pela Assembleia Legislativa previa participação de 2 empresas e consórcio, por meio de acordo firmado entre deputados. Responsável pela interlocução junto ao Poder Legislativo para aprovação da Lei, vice-governador Chico Daltro, assegura que os vetos relativos ao texto não alteram o foco principal, que é a realização da licitação na área. O Ministério Público Estadual (MPE) cobra a execução dos certames, independente do número de empresas que irão operar.
Daltro explicou que estudos do governo apontaram necessidade de alterações de cunho técnico dentro dos preceitos legais e seguindo entendimento de garantir implementação de novo formato no sistema de transporte intermunicipal que atenda itens como a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos à população. "O Estudo técnico demonstrou alguns pontos vulneráveis que inviabilizam a realização dos procedimentos. A forma encontrada, com poucos vetos, resolve a execução da licitação que é o exigido pela legislação e que irá melhorar o setor", destacou.
Ele também esclareceu que vetos relativos aos artigos 74 e 78 da Lei, sancionada, referentes a prazo para prorrogação de contratos e sobre antiga Lei 179, que regia o setor, não abre brecha para manutenção no sistema das atuais empresas, sem que tenham passado pelo processo licitatório. O vice-governador fez questão ainda de frisar que questionamentos sobre a participação de empresas nas regiões ficam sem efeito levando em consideração a validação dos "consórcios" nos certames. Dessa maneira, existe a possibilidade de várias empresas atuarem em cada uma das fatias do sistema.
Foi mais além ao lembrar que existe pleno esforço do Executivo para colocar em prática o edital de licitação, como previsto na Constituição Federal. Por enquanto, o Estado trabalha com chance de realizar os procedimentos no prazo máximo de 45 dias, mas Daltro cobra agilidade para traduzir a proposta em no máximo 30 dias. "Estamos trabalhando para conseguir lançar o edital em menos de um mês. Mas consideramos período um pouco maior devido ao
trâmite do processo", disse.
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados (Ager) ressalta importância da consolidação da Lei, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o MPE em 2007, por meio dos novos moldes com centralização em 30 municípios pólo, onde há maior movimento de pessoas, possibilitando geração de viagens para todo o Estado. O formato do sistema conta com base fundamentada em estudo que aponta a viabilidade econômica e operacional nos 141 municípios de Mato Grosso.