O governo do Estado vetou a garantia validada pela Assembleia Legislativa de remessa de 1% sobre a receita corrente líquida para a Defensoria Pública do Estado e de 2,5%, em substituição a 1% em vigor, para a Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat), prevista na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para 2012 da ordem de R$ 12,1 bilhões. O Executivo justifica decisão ao frisar impedimento relativo ao equilíbrio fiscal e financeiro.
A equipe econômica do governo repassou dados para o governador Silval Barbosa (PMDB) que teriam alertado para um cenário pouco promissor para aprovar o aumento de repasse de recursos para as Instituições. A Defensoria Pública, sob comando de André Luiz Prieto, enfrenta problemas com pelo menos 15 comarcas sem defensores. O pleito para maior destino de verba é antigo. Prieto tenta suplementação de R$ 10 milhões para este ano, o suficiente para convocação de defensores aprovados em concurso público realizado em 2010.
Existe resistência do Executivo para atender o pedido e com a decisão de vetar o percentual desenhado pelo Poder Legislativo, o quadro poderá ficar ainda mais delicado. A Defensoria conta com respaldo de deputados para maior remessa de recursos à Instituição. O Executivo toma como base levantamento econômico que demonstraria cautela sobre o assunto. A posição de Silval estaria ligada a preocupação de comprometer o caixa público. As informações são de que o formato da LDO está ligado diretamente a capacidade de arrecadação estimada para o próximo ano.
A Unemat também solicita olhar especial do governo, para conseguir imprimir expansão dos trabalhos em Mato Grosso. A Defensoria deverá insistir na batalha travada com o Executivo para garantir maior orçamento. Prieto faz questão de lembrar que os recursos destinados ao órgão estão aquém do necessário para assegurar o pleno atendimento a população. O Estado pede cautela sobre o tema, destacando importância da otimização da aplicação dos recursos.
A falta de defensores, gerada por ato de promoção de profissionais com consequuentes remanejamentos no Estado, impôs novo mapa de lotação. Dessa maneira, persiste a lacuna no atendimento. Promotores de Justiça de várias comarcas ingressaram com ações contra a Defensoria, na tentativa de garantir os serviços.
Prieto teve assegurado pela Justiça derrubada de decisões de primeira instância, em caráter liminar, que obrigavam a reposição imediata de profissionais. Mensagem que tramita no Legislativo cria novos cargos, sob alegação de que o mecanismo poderá ser usado para contratação de servidores para apoio nas comarcas em déficit de pessoal.
A LDO norteia a composição da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser encaminhada para a Assembleia até 30 de setembro. Mas a posição do Executivo sobre recursos destinados à Unemat e a Defensoria Pública deverá ser questionada no Poder Legislativo. É que também é preciso observar que a LOA é desenhada sobre um quadro de "estimativa" de arrecadação, que na prática consolida evolução de percentual levando em consideração o crescimento anual relativo ao desempenho do caixa público. Na prática, a arrecadação é sempre maior do que o previsto na peça orçamentária, o que abre precedentes para diálogo a respeito de melhorias sobre destino de recursos.