O governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), retomará a concorrência pública que prevê a concessão de 13 lotes de linhas de ônibus do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal. O aviso de continuidade do processo licitatório foi publicado no Diário Oficial que circula, hoje. Na publicação a Sinfra informa que a data da sessão pública para recebimento e abertura dos envelopes de habilitação, garantia da proposta e proposta ficou para o dia 24 de maio, às 14h30, na sede da Sinfra.
Nesta licitação, na categoria básica estão inclusos os mercados de Cuiabá, Rondonópolis e Alta Floresta. Já os mercados de Barra do Garças, São Felix do Araguaia, Cáceres, Tangará da Serra e Sinop terão concessionadas as duas categorias. Ao todo serão licitados 13 lotes.
O processo licitatório havia sido suspenso por decisão liminar, mas o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rui Ramos, atendeu o pedido assinado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Ministério Público Estadual (MPE), e autorizou o governo a retomar a licitação.
No pedido encaminhado ao presidente do TJ, assinado pelo procurador do Estado, Daniel Gomes Soares de Sousa, e pelo promotor de Justiça Ezequiel Borges de Campos, consta que a derrubada da liminar busca evitar "grave lesão à economia pública, lesão esta da ordem de R$ 200 milhões, razão pela qual a continuidade da concorrência guarnece, sobremaneira, o interesse público, o direito dos cidadãos usuários do serviço público de transporte intermunicipal e o direito dos prestadores do serviço na segurança jurídica derivada dos contratos administrativos”.
Em sua decisão, o presidente do Tribunal de Justiça destacou que também considera que a manutenção da liminar poderia causar “severos prejuízos à economia e à ordem pública”. Ele explica que a “ausência de licitação pune duplamente o cidadão mato-grossense, uma vez por possibilitar o demonstrado superdimensionamento das tarifas, e a segunda vez por permitir a evasão de tributos que a ele, em última análise, retornaria na forma de serviços públicos”.
Rui Ramos citou a auditoria especial feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que identificou que o sistema intermunicipal operava há vários anos sem que o Estado realizasse qualquer licitação para a concessão de direito de exploração do serviço. A corte de contas estimou que a “evasão no recolhimento de ICMS pelas empresas operadoras do transporte intermunicipal alcança R$ 108,53 milhões de 2013 a 2016”.
O governo dividiu o sistema de transporte coletivo rodoviário em oito mercados (regiões), com duas categorias de serviços: uma básica e outra diferenciada, totalizando 16 lotes. O serviço diferenciado são as linhas diretas. Já no serviço básico os ônibus fazem paradas em diversas localidades, conhecidos como “pinga-pinga”.
Os antigos contratos de concessões estão vencidos há quase 20 anos e as empresas não pagam a taxa de regulação a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos e Delegados (Ager). Agora, novas empresas vencedoras das licitações devem assumir as linhas. O Plano de Outorga estipula que as concessões serão realizadas pelo período de 20 anos.
O Novo Sistema de Transporte Intermunicipal de Mato Grosso é parceria realizado pela Sinfra e a Ager. As empresas que vencerem as concessões devem pagar uma entrada no ato da assinatura do contrato e o restante será dividido em até quatro parcelas.
A discussão em torno da realização das linhas intermunicipais se arrasta desde a década de 1990. O Termo de Ajustamento de Conduta TAC precisou ser celebrado em decorrência das consecutivas prorrogações realizadas nas gestões passadas, sem prévia licitação, das concessões de direito das empresas, além do aumento significativo da população e de uma série de decisões judiciais envolvendo o assunto.
Em 2012, foi iniciada a concorrência pública. Dos 16 lotes definidos no Plano de Outorga, apenas nove foram homologados e adjudicados. Os demais, segundo a comissão de licitação, tiveram as empresas inabilitadas ou não tiveram vencedores. Houve ainda uma série de interposição de recursos e liminares que impediram o prosseguimento da licitação.
No entanto, a atual gestão tem tomado uma série de medidas para assegurar a licitação. Em 7 de agosto de 2015, Taques editou o decreto anulando o antigo decreto elaborado pelo ex-governador Silval Barbosa, que autorizava a operacionalização do sistema de transporte público intermunicipal de passageiros até 2031.
Em janeiro de 2017, em um evento na Rodoviária de Cuiabá, o governador assinou ordem de serviço e autorizou o início da operação de uma nova empresa para atender, com passagens mais baratas e ônibus novos, as regiões de Rondonópolis e Alta Floresta.