O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa duas mensagens que tratam da reestruturação do sistema de transporte sob responsabilidade da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager). As matérias asseguram a abertura de licitação para o sistema intermunicipal e deverão contar com "forte" articulação do Palácio Paiaguás junto aos parlamentares para esperada aprovação. O Estado corre o risco de ser executado pela Justiça para pagamento de ações, interpostas pelo Ministério Público, que somam aproximadamente R$ 300 milhões, além de multa diária de R$ 30 mil caso deixe de cumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2007 para abertura dos certames.
O termo foi prorrogado por três vezes. Diante do cenário, o governo buscará entendimento urgente com a base de sustentação no Poder. A última prorrogação do TAC termina no dia 11 deste mês. Com exceção da linha entre Cuiabá e Várzea Grande, todos os contratos estão vencidos. O tema é polêmico e gera descontentamentos entre empresários do setor.
No Poder Legislativo o assunto já foi acalorado, com posições de defesa do setor de transporte pontuadas por vários parlamentares, como o ex-deputado estadual Dilceu Dal Bosco (DEM). Mesmo que existam questionamentos, o governo fará gestão acentuada para aprovação rápida da matéria. Por outro lado, terá que convencer alguns representantes no Legislativo sobre a necessidade de aval as mensagens, de forma célere.
São três projetos elaborados pela Ager: que dispõe sobre a taxa de regulação da agência; que altera e ajusta a lei do sistema de transporte intermunicipal e o que prevê a reestruturação do órgão. Governador em exercício, Francisco Daltro (PP) validou o envio das mensagens. Todos os trabalhos realizados pelo progressista são discutidos e passam pela aprovação do gestor Silval Barbosa (PMDB), que retoma as ações do Estado amanhã. Ele está em viagem à Europa.
Daltro tem se colocado como mediador do impasse entre empresas e a Ager. Ele foi designado por Silval para encontrar solução para o tema. Ao que tudo indica, encontrou via para uma boa performance em relação ao assunto. A última prorrogação do TAC ocorreu em janeiro deste ano, quando a Justiça estendeu para até o dia 11 de maio prazo para abertura dos certames. Existe possibilidade de nova dilatação do período para concretização dos projetos.