A Assembleia recebeu, desde o início do mês, 13 mensagens do governo estadual com propostas de mudanças ou de novas políticas públicas para Mato Grosso. Destas, 11 foram de autoria do Poder Executivo, uma do Tribunal de Contas e uma do Tribunal de Justiça, que altera a Lei Complementar 407, de 2010, sobre a organização e o estatuto da Polícia Judiciária Civil. De acordo com o tribunal, ela revê a estrutura organizacional da Polícia Judiciária Civil com o intento de aperfeiçoar a prestação do serviço público à sociedade. A assessoria da Assembléia não informou mais detalhes da proposta.
O Tribunal de Contas prevê orçamento para o Ministério Público de Contas na ordem de 0,13% da Receita Corrente Líquida do Estado em 2012; de 0,15% em 2013; de 0,18% em 2014; de 0,2% em 2015; e, de 0,4% nos anos subsequentes. Segundo o órgão, o percentual referido de 0,4% – a ser implantado a partir de 2016 – é respaldado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Outro projeto que aguarda votaçã altera dispositivos da Lei Complementar nº 235, de 22.12.05, que dispõe sobre a emissão de Certificado de Identificação de Madeira e dá outras providências. O projeto 05/12 altera a composição do Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Já o projeto 08/11 revoga a Lei nº 8.667, de 26 de junho de 2007, que autorizou o Poder Executivo a doar ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso o imóvel para a construção da sede. De acordo com o governo a retomada é possível porque não foi feita a efetiva escrituração da área, mesmo o conselho tendo sido notificado para tanto.
A mensagem ao projeto 10/12 altera leis atualizando as taxas cobradas pelos serviços providos pelo Instituto de Defesa Agropecuária – Indea. Não foram informadas quais taxas devem ter aumentos, nem percentuais.