O governador Pedro Taques deve propor, ainda nesta semana, a criação de um novo fundo emergencial e que todo valor arrecado pelo fundo será investido em saúde. O fundo faz parte da Emenda Constitucional que limitou os gastos públicos do Estado. O texto aprovado pela Assembleia Legislativa prevê a criação do fundo em até dois anos.
Hoje o governador destacou que se reuniu com os representantes de segmentos do Estado que entenderam e concordaram com a proposta que deve resultar em uma arrecadação de R$ 180 milhões, anteriormente o Estado pretendia arrecadar mais R$ 500 milhões. O governador acrescentou que o dinheiro será todo destinado para a saúde, dando fôlego ao setor e ainda deixando a saúde ser autossuficiente uma vez não haverá necessidade de tirar recursos da Fonte 100, o que possibilitará o pagamento de outros fornecedores, segundo o governador.
Taques disse que o texto final para apresentação aos deputados estaduais será fechado ainda nesta quarta-feira, em reunião agendada com a equipe da Secretaria de Estado de Fazenda. A expectativa do governo é de enviar o chamado Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF/MT) ainda nesta semana ao Legislativo para apreciação dos deputados estaduais.
Teto dos gastos
A Assembleia Legislativa aprovou e promulgou a Mensagem de autoria do governo que cria o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) deve vigorar por dez anos, a contar de 2018, e atinge todos os Poderes, incluindo Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.
Com a aprovação da Emenda, Mato Grosso pode aderir ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, proposto pela União, e que prevê o alongamento de prazo para o pagamento de dívidas públicas, medida que alivia as contas do poder público e garante novos investimentos no estado e nos municípios.
Na ocasião, o governador de Mato Grosso Pedro Taques destaca que a despesa primária corrente teve um grande salto de 2008 a 2016 e a PEC seria o caminho para o controle das contas públicas, a fim de evitar o desequilíbrio financeiro. Em 2008, a despesa primária representava 78,88% da receita primária. Já em 2016, a despesa chegou a 91,75% da receita primária.
A Emenda limita os gastos já deste exercício no valor do crédito autorizado em 2016 com acréscimo de 7,5%. Nos anos seguintes, o orçamento passa a ser o do ano anterior corrigido pela inflação oficial (Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA), medido por doze meses encerrando em junho de cada ano. A verificação será pelas despesas primárias correntes empenhadas em cada exercício.
Para garantir o cumprimento dos limites estabelecidos na PEC, o governo deve criar o Conselho de Governança Fiscal, com participação do governador do Estado, procurador-geral de Justiça, defensor público-geral e com os presidentes da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas do Estado.
Após ouvir o Conselho de Governança Fiscal, o governador do estado poderá propor, a partir do terceiro exercício da PEC, uma lei complementar para alteração do método de correção dos limites estabelecidos no Regime de Recuperação Fiscal. No entanto, a mudança só poderá acontecer uma vez a cada mandato, sendo facultada a proposição de alteração em 2019 para o exercício financeiro de 2020.
A informação é do Gabinete de Comunicação.