Os estados poderão aderir à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), fundo que complementa as aposentadorias e as pensões dos servidores, disse hoje (28) a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. Segundo ela, a proposta de estender o fundo aos servidores estaduais será apresentada amanhã (29) em reunião entre a equipe econômica e secretários de Fazenda dos estados.
A iniciativa será enviada ao Congresso por meio de substitutivo ao projeto de lei que renegocia a dívida dos estados ou de um novo projeto. Criada em 2012, a Funpresp financia a aposentadoria complementar dos servidores federais, que contribuem com 7,5%, 8% ou 8,5% do salário por mês. O governo contribui na mesma proporção, até o limite de 8,5%. Cada Poder tem uma Funpresp: uma para o Executivo, uma para o Legislativo e outra para o Judiciário.
Segundo a secretária do Tesouro, a possibilidade de os governos estaduais aderirem à Funpresp e aplicarem o mesmo modelo de contribuição a seus servidores facilita a situação de estados menores, que não teriam como criar fundos de previdência complementar para o funcionalismo. “O governo propõe apoio administrativo à extensão do modelo da Funpresp aos estados. Isso ajuda estados pequenos que incorreriam em grandes custos administrativos”, disse Ana Paula.
Gastos com pessoal
Originalmente, a renegociação da dívida dos estados, que alongou o prazo dos débitos em 20 anos e introduziu carência de seis meses nas parcelas, previa que os governadores fizessem reformas na Previdência dos servidores estaduais em troca do benefício, entre outras contrapartidas. A exigência, no entanto, ficou fora do novo acordo entre a União e os estados anunciado na semana passada.
De acordo com a secretária, apesar de a reformulação dos regimes locais de Previdência ter sido excluída do acordo final, os governadores concordaram em aderir à Funpresp para complementar a aposentadoria dos servidores estaduais e conter o crescimento dos gastos dos governos locais com pessoal.
Mesmo com a exclusão da reformulação da Previdência dos servidores locais, a secretária do Tesouro disse que a manutenção da exigência de que os estados revisem a apuração de gastos com pessoal ajudará a conter esse tipo de despesa, que atualmente responde pela maior parte dos gastos dos governos locais. “A melhora do conceito de gastos com pessoal nos coloca de volta na trilha da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por si só, essa medida assegura a baliza e o controle da contenção dessas despesas”, disse.
Para ter direito à renegociação das dívidas com a União, os estados terão de incluir nos gastos com o funcionalismo local a remuneração bruta dos servidores e gastos com terceirizados. Os estados que ultrapassarem o limite de 60% da receita corrente líquida depois de refazerem as contas terão dez anos para se reenquadrarem no teto.