O governador Silval Barbosa (PMDB) remeteu à apreciação dos deputados estaduais, em regime de urgência urgentíssima, projeto de Lei Complementar que estipula um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) para ser repassada aos 141 municípios a título de complementação para área de saúde. A proposta põe fim à polêmica gerada em torno de repasses voluntários que neste ano já ultrapassam R$ 156 milhões quando o orçamento inicial era de R$ 105 milhões e impede os municípios de reclamarem por mais recursos, já que dependerão da arrecadação de impostos para terem sua parcela no repasse.
Em entrevista à TV Record/Canal 10, do Grupo Gazeta de Comunicação, na segunda-feira (17), o governador Silval Barbosa anunciou esta medida, entre outras previstas para regulamentar a questão dos repasses de recursos para a saúde e que complementam as verbas fundo a fundo repassadas pelo governo federal relativas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
O chefe do Poder Executivo saiu em defesa das Organizações Sociais de Saúde (OSS) e anunciou a contratação de uma auditoria independente para analisar as metas de serviços contratados diante das reclamações de sindicalistas e do Ministério Público, que ingressou com quatro ações distintas pedindo bloqueio de contas para assegurar os repasses atrasados para os municípios.
No governo Blairo Maggi (PR) foi instituído um auxilio para que os municípios complementassem os investimentos para a área de saúde, além de aportar parte de sua arrecadação própria estipulada em lei em 15% das Receitas Correntes Líquidas (RCL). O percentual do Estado é de 12%, mas Mato Grosso sempre colocou mais do que este percentual para auxiliar nas políticas de saúde pública e resguardar os atendimentos médicos.
Com o atraso nos repasses e com o findar dos mandatos dos atuais prefeitos em 31 de dezembro, começou uma verdadeira guerra política em ano eleitoral pelos repasses atrasados e que constam dos orçamentos municipais que acabaram comprometendo o fechamento das contas municipais. A crise chegou à Assembleia e à Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), bem como às eleições, já que o hoje prefeito eleito em Cuiabá, Mauro Mendes (PSB), numa jogada de marketing colocou no programa eleitoral repasses feitos por excesso de arrecadação para a Assembleia em detrimento dos municípios.
Na entrevista, Silval Barbosa reafirmou que todo o restante do passivo de R$ 33 milhões referente ao total devido estaria quitado até 31 deste mês e que remeteria à apreciação dos deputados proposta de lei regulamentando a matéria e não deixando parâmetros para disputas quanto ao verdadeiro valor dos repasses que cada município teria direito. A matéria foi lida na sessão vespertina, já que os deputados estaduais querem encerrar suas atividades até na próxima quinta-feira, 20.
Na Audiência Pública de prestação de contas do governo do Estado, em novembro passado, referente ao 2º quadrimestre de 2012, feita pelo secretário de Estado de Fazenda, Marcel Souza de Cursi, foi apresentado um relatório específico de despesas pagas na saúde de janeiro a agosto, portanto referente a oito meses deste ano que somaram R$ 584,7 milhões contra R$ 487,3 milhões de 2011, uma variação a maior da ordem de 19,99% ou R$ 97,4 milhões a mais, sendo que a variação da receita tributária que determina o percentual que o governo do Estado deve aplicar em saúde foi de 14,77%, ou seja, acima dos 12% legalmente previstos.
Outros números que impressionaram foram o da participação dos gastos dos complexos Saúde, Educação, Segurança Pública e Poderes em relação ao ICMS, que é a maior fonte de renda do Governo de Mato Grosso que saltou de 73% em 2004 para 95% em 2011.