O governo do Estado entregou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2015, da ordem de R$ 13,6 bilhões à Assembleia Legislativa, ontem, cumprindo prazo constitucional para remessa da matéria. A LOA poderá sofrer alterações no texto original, em razão de a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ainda não ter sido aprovada pelo Poder Legislativo, o que deve ocorrer após o dia 7 de outubro, no retorno dos trabalhos legislativos. A mensagem 66/2014 foi assinada pelo consultor técnico legislativo, Xisto Bueno, representando a Mesa Diretora.
O secretário chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf, reafirmou que o Executivo cumprirá com as obrigações fiscais e financeiras até o dia 31 de dezembro. Acentuou que as contas do Estado estão equilibradas, seguindo a dinâmica da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Reiterou esforço concentrado para pagamento das próximas folhas salariais, bem como o 13º salário dos servidores públicos do Estado. “Todos os trabalhos são para assegurar o pleno cumprimento das obrigações. Existem algumas situações em que o governo do Estado depende de repasses de recursos federais como do FEX (Fundo de Apoio às Exportações), que no ano passado atrasou. Mesmo se ocorrer algum comprometimento, os recursos ficarão assegurados no caixa do Estado”.
Chama a atenção na LOA o montante de recursos “estimados” para o próximo ano, além dos gastos com folha de pagamento de pessoal além da dívida pública. As despesas para quitação do salário dos servidores públicos “de todos os Poderes Constituídos e órgãos”, incluindo o Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública do Estado, Tribunal de Contas do Estado, além do Legislativo e Executivo, consumirão cerca de R$ 8 bilhões dos cofres de Mato Grosso.
Seguindo a previsão para o próximo ano, fica delineado para o TJ, com percentual de 6.0 sobre a arrecadação da Receita Corrente Líquida (RCL), o valor de R$ 865 milhões. Ministério Público, com direito a 2.0%, tem verba estimada em 352 milhões; Assembleia Legislativa, obedecendo percentual de 1,77%, deverá receber aproximadamente R$ 316,6 milhões e o TCE, com 1,23%, o montante de R$ 261 milhões. Defensoria Pública tem garantidos R$ 100,6 milhões junto a LOA 2015.
A dívida pública do Estado deverá chegar a cerca de R$ 7,5 bilhões “comprometida” e ainda não consolidada. Recentemente, o governador Silval Barbosa (PMDB) destacou que a dívida consolidada, no atual momento, seria de R$ 4,5 bilhões. Isso porque as contratações do Executivo junto a instituições financeiras, para investimentos em programas macro como o MT Integrado e obras do VLT (Veículo Leve sobre Trilhos), não foram efetivadas em sua integralidade. Ou seja, os cálculos do governo levam em consideração recursos liberados e ainda os que só entrarão no caixa público em 2015.A mensagem também prevê destinações constitucionais para as áreas da Educação, R$ 1,967 bilhão; Saúde, R$ 1,213 bilhão; Segurança, R$ 1,327 bilhão; e obras relativas à Secretaria de Transporte e Pavimentação Urbana (Setpu), R$ 1,399 bilhão.
Durante a entrega da LOA, Pedro Nadaf concedeu coletiva à imprensa, e na oportunidade, esclareceu pontos postos no calor da campanha eleitoral, como a “suplementação orçamentária”, leia-se, para a Assembleia Legislativa. Frisou ser constitucional “todos os repasses realizados para os Poderes Constituídos e órgãos, bem como os adicionais. Obedecendo destinações em percentuais previstos na legislação, cada Poder ou órgão tem direito a receber suplementação de acordo com o desempenho da arrecadação do Estado, tendo o ICMS como maior fonte de recursos próprios.