O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do exercício de 2013 do Estado de Mato Grosso, foi encaminhado, ontem, à Assembleia Legislativa, para ser apreciado pelos deputados até o encerramento do 1° período Legislativo, retornando posteriormente ao chefe do Executivo para sua sanção.
A LDO é o instrumento propugnado pelas Constituições Federal e Estadual para fazer a ligação (transição) entre o Plano Plurianual (PPA) e as Leis Orçamentárias anuais (LOA) e tem por função principal o estabelecimento dos parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das diretrizes, objetivos e metas contempladas no PPA.
O projeto é a Lei que orienta as diretrizes para o Orçamento do Estado para o ano seguinte, com as prioridades e metas da administração pública estadual. É responsável, também, por definir, entre outras, as disposições referentes à dívida pública estadual, às alterações tributárias e à política de aplicação da agência financeira oficial de fomento.
A LDO estima para 2013 uma Receita e Despesa Total de R$ 11,602 bilhões. Para se chegar a essa estimativa de receita foram utilizados índices de inflação como o IGP-DI, que para 2013 ficou estimado em 4,3%, e de crescimento econômico como o PIB, estimado em 1,05% para o mesmo período.
O valor da estimativa da receita reflete ainda a adoção de um novo mecanismo de apropriação, pela Contabilidade Geral do Estado, do valor das transferências constitucionais e legais aos municípios (R$ 1,605 bilhões), as quais passarão a ser contabilizadas como dedução direta da receita orçamentária.
Com relação à Dívida Pública, o Estado deverá comprometer R$ 1,343 bilhões de sua Receita. Já a renúncia de receita para exercício ficará em torno de R$ 625 milhões.
As Ações de Governo estabelecidas como prioritárias para o ano de 2013 irão contribuir no combate e erradicação da pobreza, na realização do evento Copa do Mundo de 2014, na ampliação e melhoria da infraestrutura de transporte visando a integração dos municípios Mato-Grossenses, além da implantação do curso de medicina na Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat).
Na elaboração da PLDO, deu-se continuidade ao processo adotado em relação às LDOs anteriores, o qual se balizou pela participação e discussão de proposições por toda área sistêmica de governo (Seplan, Sefaz, SAD e AGE), na busca do aperfeiçoamento dos procedimentos relativos ao processo orçamentário.