O governo do Estado informou, esta tarde, que o projeto de Lei de Reinstituição dos Benefícios Fiscais, que deve ser votado, nos próximos dias, na Assembleia Legislativa, acabará com brechas que permitiram no passado que “fossem concedidos incentivos para determinadas empresas em troca de pagamento de propina”. Na nova proposta, o governo informa que “possibilita a objetividade e transparência no acesso de empresas e novos investidores aos benefícios dos programas instituídos no Estado, com foco no desenvolvimento e verticalização da economia estadual. E a proposta assegura a isonomia, ou seja, igualdade na fruição de benefícios fiscais dentro de cada segmento econômico, de modo que os benefícios passem a ser setoriais. Desta forma, não será mais possível que empresas do mesmo ramo recebam incentivos desiguais, fato que irá garantir concorrência justa e atratividade para as empresas que queiram investir em Mato Grosso”.
Com a aprovação da proposta encaminhada pelo Governo, qualquer empresário do setor industrial, de qualquer local, poderá acessar o site da secretaria de Fazenda, conhecer a carga tributária do seu setor, protocolar o pedido pela internet e começar a usufruir o incentivo no primeiro dia útil do segundo mês subseqüente, sem burocracia e intermediários, que tanta insegurança e corrupção gerou no passado.
O governo diz que parte dos esquemas de corrupção na concessão de incentivos fiscais, em troca de propina para determinadas empresas, se tornou público com as investigações da operação Sodoma, comandada pelo Ministério Público Estadual. Recentemente, o próprio ex-governador Silval Barbosa revelou, em delação premiada, que vários segmentos econômicos o procuraram para receber o benefício em troca de “retorno anual”, o pagamento de propina, que na maioria das negociações envolvia cifras milionárias”, expõe o governo. E que a delação ainda revelou que o esquema de concessão indevida de incentivos fiscais beneficiou ilegalmente empresas ligadas aos setores atacadistas, frigoríficos, cervejaria, sucroalcooleiro e biodiesel.
“Em nove termos de declarações, com provas anexadas, o ex-governador descreveu que concedia as vantagens para as empresas, auxiliando-as nas questões tributárias, e em contrapartida era necessário que os empresários fizessem “aportes financeiros” de pagamento de propinas anuais. Assim, foram cobrados retornos de empresas, pagamentos para concessão de incentivos ilegais, pagamentos de desapropriações indevidas, os quais contaram com minha participação e das várias secretarias envolvidas”, diz trecho extraído do volume 1 da delação do ex-governador Silval.
Na colaboração premiada, Silval também detalhou que os incentivos foram concedidos a “diversas empresas e setores específicos cujos retornos eram primordialmente para os pagamentos das citadas dívidas [de campanha, de aliados políticos e para sustentar o esquema e garantir a governabilidade]”.
O projeto mudando os incentivos e reajustando alíquotas do ICMS em vários setores da economia foi criticado, ontem, durante audiência pública na Assembleia, por dirigentes de empresas e alguns deputados. A Assembleia alterou cronograma inicial de votações. O projeto dos incentivos precisaria ser votado até o final do mês.
