O governo de Mato Grosso informou, há pouco, que pretende se unir a outros estados da federação para tentar derrubar a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No final da última semana, André atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu a forma como os Estados aplicam a alíquota única do ICMS que incide sobre o óleo diesel.
Em nota, o governo de Mato Grosso afirmou que o convênio ICMS 16/22, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, fixou em R$ 1,0060 a alíquota uniforme do ICMS para todo o país por litro de diesel S10, em cumprimento à Lei Complementar n° 192/2022, que regulamentou a Constituição Federal eliminando a possibilidade de cobrança do imposto sobre os combustíveis derivados de petróleo em percentual sobre a média do preço de bomba. Assim, segundo o governo, a partir da Lei, a cobrança deixa de ser um percentual sobre o valor praticado nos postos e passa a ser um valor fixo por litro do combustível;
Em outro ponto da nota, o governo de Mato Grosso ainda afirmou que a lei autorizou os Estados a concederem benefícios fiscais sobre a nova alíquota, de tal modo a ajustar o ICMS ao valor praticado por litro de diesel em 30 de novembro de 2021. O Estado lembra que, em Mato Grosso, foi concedida uma redução de R$ 0,1435 sobre a alíquota por litro de diesel S10 estabelecido para todo o país em R$ 1,0060, resultando no ICMS por litro no território mato-grossense em R$ 0,8625.
“Incompreensivelmente, a AGU ingressou com a referida ADI e conseguiu liminar para suspender a cláusula do Convênio ICMS 16/22 em que o Estados concederam os benefícios fiscais. Na prática, a ação da AGU pode levar a um aumento de preço do diesel em quase todo o país, porque, se a liminar for mantida, o ICMS em Mato Grosso aumentará R$ 0,1435 por litro do referido combustível. Contudo, a decisão do Governo do Estado é a de lutar, no STF, para manter o valor do ICMS com a redução autorizada pelo Confaz”, diz trecho da nota.
O governo de Mato Grosso prometeu se associar aos demais Estados da federação para defender, no STF, o direito de reduzir o ICMS dos combustíveis (inicialmente, do diesel) por meio de benefícios concedidos no âmbito do CONFAZ, que é um direito consagrado pela própria Constituição. “Por fim, o Governo do Estado espera que, alertado sobre os efeitos da sua decisão judicial, o STF reconsidere a decisão e mantenha o ICMS sobre o óleo diesel reduzido em Mato Grosso”.
