O governador Pedro Taques (PSDB) declarou, esta tarde, que vai encaminhar até segunda feira para aprovação na Assembleia Legislativa uma lei complementar que vai impor limite de gastos públicos nos próximos dois anos. É uma versão estadual da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) recém-aprovada pelo Congresso Nacional que institui um Novo Regime Fiscal, estabelecendo um limite para os gastos do governo durante 20 anos.
Na prática, significa a adoção de um teto aos gastos públicos com o crescimento das despesas igual à inflação do ano anterior. Taques avalia como medida necessária para garantir o equilíbrio das finanças públicas e impedir que o Executivo nos próximos anos seja apenas um mero pagador de salários. E cita a recente perda de poder do investimento do Estado como alerta ao futuro.
“De cada R$ 100 arrecadados pelo Estado em 2015, apenas R$ 3 se revertiam em investimentos. Em 2016, de cada R$ 100 sobra apenas R$ 0,48 centavos. A receita cresceu, mas, a folha salarial ainda mais, e isso não é culpa do servidor público. O momento é excepcional e precisamos de medidas excepcionais”, ressalta.
Com a contenção de despesas que vai limitar investimentos que serão corrigidos apenas pelo índice da inflação do ano anterior, Mato Grosso avalia uma economia de R$ 1,4 bilhão.
Concretizado esse equilíbrio das contas públicas, Taques acredita que será possível realizar investimentos principalmente nos setores considerados essenciais da administração pública. “Nós deixaremos de gastar R$ 1,4 bilhão em 2017 com a lei que limita gastos públicos. Se houver uma supersafra, ainda faremos investimentos em educação, saúde, segurança e infraestrutura urbana, rural e turística. O Estado não ficará paralisado. Nós não vamos congelar investimentos em educação e saúde”.
O compromisso dos Estados em adotar medidas de ajuste fiscal foi combinado pelos 27 governadores e o presidente Michel Temer (PMDB). A equipe econômica do governo federal exigiu a medida para os Estados serem contemplados com recursos das multas de regularização de recursos no Exterior, o que favoreceu Mato Grosso com R$ 108 milhões.
Os Estados ainda se comprometeram a reduzir em 20% as despesas com cargos comissionados em relação a 2015 e congelar salários dos servidores públicos pelos próximos dois anos, o que impede a concessão de Revisão Geral Anual (RGA) e progressão de carreira aos servidores públicos.
Os governadores ainda se comprometeram em apoiar no Congresso Nacional a reforma da previdência do governo federal e o projeto que reestrutura a dívida dos Estados. Outro compromisso é reformar o sistema previdenciário dos Estados.