O governo do Estado manifestou, há pouco, em nota, que enviou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), ofício reiterando o compromisso de pagar a Revisão Geral Anual (RGA) de 2018 para os servidores públicos e expôs “argumentos para a efetivação do pagamento está a legalidade, o aspecto orçamentário e financeiro”. “A previsão orçamentária para o pagamento das despesas de pessoal para o Poder Executivo, no exercício corrente, é de aproximadamente R$ 11 bilhões, já incluídas as duas parcelas referentes à RGA, a serem implantadas na folha de pessoal de outubro de dezembro, 2% e 2,19%, respectivamente”.
No mês passado o governo recorreu da decisão do Tribunal de Contas que suspendeu o pagamento aos servidores de setembro. O reajuste é calculado com base na inflação anual. Em 2017, o reajuste foi 6,58%. Já em 2018 o reajuste é de 4,19%. Até o momento foram pagas duas parcelas (2,19% em novembro de 2017 e 2,19% em abril de 2018). O orçamento necessário para o custeio da folha do mês do outubro já está disponível para empenho.
“Diante do exposto, enquanto governador do Estado de Mato Grosso, reitero meu compromisso de fazer cumprir todos os dispositivos previstos na Lei Ordinária Estadual n 10.5721/2017, e nas demais leis aqui referenciadas, por força do art. 60 da Constituição do Estado de Mato Grosso”, diz trecho do documento encaminhado por Pedro Taques e entregue para o TCE. “Por fim, se as reprogramações financeiras necessárias ainda não foram efetivadas até o presente momento, está gestão está comprometida com sua adoção de medidas suficientes à garantia dos recursos financeiros, aptas a honrar referidas despesas obrigatórias”.
A informação é do Gabinete de Comunicação.
