O governador Pedro Taques (PSDB) vetou parcialmente um trecho do projeto de Lei que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2017”. O ponto em questão está no inciso IV do artigo 6º que propõe suplementação de recursos financeiros provenientes do excesso de arrecadação, no limite de 20%, para o custeio especificamente da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea) e do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso (Intermat).
“O dispositivo em questão visa garantir recursos provenientes do excesso de arrecadação no limite de 20% à Empaer, ao Indea e Intermat. No entanto, não especifica qual a fonte de recursos. O excesso de arrecadação é calculado por fonte de recursos, assim, uma fonte vinculada, que são parcelas de recursos comprometidos com o atendimento de determinadas finalidades previstas em legislação, não pode ter seus possíveis excessos de arrecadação destinados para outras áreas”, aponta trecho da justificativa do veto.
O governador ainda argumenta que esta garantia apenas para alguns órgãos “poderia causar desequilíbrio na destinação de recursos para as políticas setoriais, favorecendo alguns setores em detrimento de outros. As políticas públicas estão traçadas no plano plurianual de governo, cujo recorte para o exercício de 2017 está traduzido na proposta orçamentária enviada ao Legislativo”.