Integrantes do Conselho Deliberativo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) aprovaram por unanimidade uma recomendação para a retirada da pauta do Projeto de Lei (PL) 7.663/2010, de autoria do deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS), que pretende reformar a Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas). Para a instituição, o projeto fortalece a estigmatização e o preconceito em relação aos usuários de drogas ao manter a criminalização do consumo e as políticas de internação compulsória e involuntária.
O projeto foi aprovado no plenário da Câmara em regime de urgência por 344 votos a favor, 6 contrários e 6 abstenções, e está na pauta para votação. Uma audiência pública está marcada para amanhã (2), em Brasília, com o intuito de analisar o texto.
Para o pesquisador da Escola Nacional de Saúde Pública da Fiocruz e presidente da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme), Paulo Amarante, a iniciativa é um retrocesso, pois não ouviu os especialistas e profissionais que lidam com a área da saúde pública. "O projeto aumenta a criminalização do usuário ao tratar a política de uma maneira muito conservadora nesse campo, ainda preconizando a ideia da abstinência, por exemplo", disse.
O pesquisador declarou ainda que o texto apresenta metódos higienistas, por meio do estímulo ao recolhimento compulsório. "A experiência tem demostrado que as pessoas que são internadas compulsoriamente voltam ao uso da droga. Além disso, ele irá aumentar a aplicação de penas por porte de drogas para consumo próprio, uma solução que tem se mostrado fracassada. Essa politica de "guerra as drogas" acaba sobrecarregando as prisões e os resultados são piores", ressaltou.
Segundo Amarante, experiências bem sucedidas demonstram que durante o tratamento as pessoas podem administrar o uso de determinadas substâncias mais pesadas, que produzam maior dependência, migrando para outras mais leves, o que se chama de "redução de danos". O projeto desconhece essa linha, "hoje uma das mais bem aceitas no mundo, na medida que devemos reconhecer que quem faz uso de alguma droga é porque aquilo lhe causa prazer, satisfação, então a retirada é muito difícil e pode ter consequências em outras áreas da vida", disse.
O deputado Osmar Terra propõe o pagamento das comunidades terapêuticas de caráter religioso com recursos públicos do Sistema Único de Saúde (SUS), além da criação de um Cadastro Nacional de Usuários de Drogas. Em contraposição, Amarante defende investimentos na rede pública de saúde e nos centros de Atenção Psicossocial (Caps), que têm poucas unidades. Segundo ele, o cadastro é uma estigmatização pois trata os usuários como criminosos e, "dependendo de como eles entram nessa listagem, podem ficar marcados para o resto da vida".
Também contrário ao texto, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) declarou que o projeto reúne todos os equívocos e ilusões de nossa história no que diz respeito às políticas públicas para drogas. Segundo o órgão, a sua aprovação potencializará os efeitos perversos das abordagens tradicionais na área, aumentando o número de prisões e o tempo de privação da liberdade. O projeto poderá ainda aumentar as condenações, criando uma indústria de internações compulsórias, aumentando de forma exponencial a despesa pública e violando os direitos elementares de pessoas em situação de fragilidade social.