A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-MT) encaminhou nota técnica ao deputado estadual Thiago Silva, solicitando a alteração do Projeto de Lei 605, que busca responsabilizar a empresa contratada vendedora pela entrega de produtos e serviços adquiridos por internet ou telefone.
O superintendente Igor Cunha, que assina a nota técnica encaminhada ao parlamentar, destaca que no próprio Código de Defesa do Consumidor existe o excludente de responsabilidade para a empresa, o que possibilita que a entrega ou prestação do serviço seja realizada por agentes empresas terceirizadas. “Entendemos que o projeto precisa ser revisto e ajustado para dar clareza da real responsabilidade. Por isso, é necessário que conste no texto as excludentes de responsabilidade, quando comprovada hipóteses de culpa exclusiva da empresa de entrega ou agentes contratados (terceirizado)”, explicou.
O texto do projeto prevê, ainda, a cobrança ou taxa adicional caso o consumidor não esteja presente no endereço de entrega para recebimento do produto ou serviço. Sendo realizada três tentativas de entrega, somente então o produto deverá ser devolvido à origem ou o serviço tido como não prestado.
Essa situação, segundo o presidente da Federação, José Wenceslau de Souza Júnior, implicaria em despesas adicionais e responsabilidades pela guarda do bem, principalmente se o serviço for terceirizado. “A Fecomércio-MT entende que a propositura pode trazer relevantes prejuízos aos estabelecimentos comerciais, sem observar as diretrizes já previstas em nossa legislação”, declarou, através da assessoria.
