Um dos principais problemas encontrados pelas prefeituras junto aos tribunais de contas está em não informar à sociedade sobre os processos administrativos de compras e licitações. Essa irregularidade responde por, pelo menos, 50% dos pareceres prévios emitidos pelos tribunais indicando rejeição às prestações de contas municipais sobre aplicação de recursos públicos e incide em penas que vão desde o impedimento em receber novos recursos até a perda de mandato do prefeito.
Quem aponta a lacuna é o diretor da Rede Brasileira de Publicações de Atos Oficiais, Paulo Sérgio Silva, que abordará o assunto no 2º Seminário Internacional sobre Federalismo e Desenvolvimento. O evento promovido pela Associação Brasileira de Municípios (ABM) reunirá mais de mil prefeitos, gestores municipais e servidores públicos em Brasília, entre 21 e 24 de maio.
A constatação da deficiência ficou evidente a partir do cruzamento de informações dos tribunais de contas referentes ao ano de 2005. “É um quadro lamentável. Revertê-lo depende de um processo de educação, treinamento e capacitação, para garantir a transparência pública no País”, considera Silva.
O gestor que não observa o princípio da publicidade de seus atos pode incorrer em até três ilícitos: infração político-administrativa, crime contra as finanças públicas e crime contra licitações. As penas vão do impedimento à prefeitura de receber recursos e convênios e contratar operações de crédito até a cassação do mandato.
Além dos detalhes e benefícios do sistema, serão levados ao conhecimento do público, durante o seminário, casos como os das cidades baianas de Santo Estêvão e Ipiaú. Fiscalizadas pela Controladoria Geral da União (CGU), não tiveram qualquer problema em relação à publicação dos atos oficiais. “São exemplos de prefeituras que cumprem o princípio constitucional da publicidade em 100%”, menciona Silva.