O Tribunal de Justiça recebeu uma denúncia de improbidade administrativa contra o deputado estadual Baiano Filho (PMDB). A ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado (MPE) é referente ao período em que o peemedebista atuou como secretário de Estado de Esportes. Embora elaborado ainda em 2012, o pedido da Promotoria só foi acatado no último dia 15. O caso está na Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular.
Conforme a denúncia, Baiano Filho e os então secretário adjunto de Esportes, Laércio Vicente de Arruda e Silva, e chefe do Núcleo Setorial de Administração, Mauro Sérgio Pando, teriam adulterado notas fiscais que justificavam um adiantamento pago a Pando de R$ 4 mil. O valor teria sido desviado para a compra de uma motocicleta supostamente sorteada por Baiano na região Norte do Estado, em 2006.
Segundo o promotor de Justiça Gilberto Gomes, os R$ 4 mil foram divididos em dois adiantamentos, cada um no valor de R$ 2 mil, sendo o primeiro destinado a consumo e o segundo a serviços. A solicitação partiu do ex-secretário-adjunto por conta de uma viagem de quatro dias que Pando teria feito para o norte de Mato Grosso. O objetivo do deslocamento do servidor comissionado seria realizar vistoria e assistência técnica nos municípios da região.
As notas fiscais que comprovavam os gastos, no entanto, teriam sido adulteradas. Segundo o MPE, no caso do valor destinado aos serviços as notas teriam passado de R$ 45, R$ 35 e R$ 21 para R$ 945, R$ 935 e R$ 121. Já no caso do montante supostamente usado para consumo, as compras realizadas não condiziam com a finalidade da viagem. Uma delas, conforme a ação civil, relatava a aquisição de arroz, óleo de soja, açúcar, café e carne, totalizando R$ 1,6 mil.
“Não se tem notícias de que os servidores do Estado, em geral, quando se deslocam para o interior para fins de assistência técnica como foi o caso – cozinhem suas próprias refeições, única hipótese para justificar a aquisição dealimentos crus”, escreveu o promotor, completando que outras notas fiscais da mesma viagem prestavam conta de refeições feitas em restaurantes.
A ação do MPE se embasou em um processo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), instaurado em 2008, após a Corte receber uma denúncia de que Baiano Filho fazia adiantamentos em nomes de servidores da secretaria de Esporte que eram obrigados a sacar o dinheiro e entregá-lo ao ex-secretário, ficando responsáveis ainda por providenciar notas fiscais para prestação de contas sobre os valores.
De acordo com a ação do MPE, o TCE chegou a comprovar fraude, adulteração e clonagem de documentos fiscais e a identificar que as irregularidades eram referentes ao montante do Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado (Funded). As suspeitas eram de desvio de R$ 9 milhões (em valores atualizados), sendo que R$ 446,8 mil teriam tido a comprovação de que foram gastos sob apresentação de notas adulteradas.
Por meio de nota, o hoje deputado estadual Baiano Filho sustenta, todavia, que o TCE lhe isentou de qualquer responsabilidade sobre o suposto desvio. Em um acórdão publicado no Diário Oficial do Estado de novembro de 2012, de fato, a Corte excluiu a determinação para que o peemedebista ressarcisse o erário em R$ 353,8 mil, pagos em adiantamentos irregulares. A ordem, revogada mediante recurso, havia sido dada na ocasião do julgamento das contas de 2008 da Pasta de Esportes.
Na ação civil pública, o MPE pede que o ex-secretário, o ex-adjunto e o ex-servidor comissionado sejam condenados por improbidade administrativa, podendo ter que ressarcir o dano causado aos cofres públicos, perder a função pública – caso exerçam -, ter os direitos políticos suspensos por um prazo de cinco anos e pagar multa no valor de até duas vezes o dano causado ao Estado. O pedido, no entanto, se refere exclusivamente aos R$ 4 mil declarados na viagem de Pando.