O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares e condenou o ex-prefeito de Nossa Senhora do Livramento João Batista de Almeida a devolver R$ 30 mil, juntamente com outras pessoas, aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social. Além disso, o ex-gestor municipal foi multado em R$ 3 mil. Eles podem recorrer da decisão do tribunal.
Conforme o acórdão, o ex-prefeito omitiu prestação de contas relativo a recursos repassados pela União, no valor de R$ 75 mil, de um convênio assinado entre o município e o Ministério da Previdência e Assistência Social para a construção de um Centro de Geração de Emprego e Renda. Juntamente com o ex-gestor foram condenados, mais duas pessoas e a própria prefeitura a devolver os recursos federais.
Os citados na decisão têm 15 dias para recorrerem ou devolverem o dinheiro e pagar a multa. Uma cópia da decisão foi remetida a Procuradoria da República de Mato Grosso, para ações que o órgão julgar cabíveis.