O desembargador Márcio Vidal indeferiu o recurso de agravo de instrumento, interposto pelo ex-governador Silval Barbosa, contra a decisão do Juízo da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá, que ampliou a indisponibilidade de bens em seu desfavor, até o limite de R$ 73.5 milhões.
Silval afirmou que a empresa JBS S/A ressarciu, integralmente, o dano ao erário, já que pagou R$ 99,2 milhões e, por isso, deveriam ser levantadas as constrições incidentes sobre o seu patrimônio.
Ele ainda afirmou que a decisão é equivocada, já que, na inicial, o valor da multa pleiteada é de R$ 735,6 mil.
Analisando os argumentos esposados por Silval, o desembargador entendeu que os requisitos necessários ao deferimento do pedido de tutela de urgência não foram preenchidos, porque a probabilidade de provimento do Agravo é duvidosa, pois o pagamento realizado pela JBS S/A, no valor de R$ 99,2 milhões, a princípio, não condiz com a extensão do prejuízo causado e muito menos com o proveito econômico obtido.
"Ademais, penso que não houve o esgotamento da pretensão esposada no feito de origem, já que os requeridos podem ser condenados ao pagamento da multa civil, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios", afirmou o desembargador.
"Diante disso, o indeferimento do pleito de antecipação da tutela recursal é medida impositiva. Ante o exposto, não concedo o pedido de antecipação da tutela recursal pleiteada", decidiu o magistrado.
A JBS/Friboi é acusada de receber ilegalmente incentivos fiscais durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa. De acordo com a denúncia do Ministério Público, a empresa recebeu três benefícios fiscais acumulado com o aproveitamento integral e supervalorizado do crédito de ICMS de entrada no valor de R$ 73,5 milhões.
Além da ilegalidade no benefício, o MPE argumenta que o incentivo provocou uma concorrência desleal no setor, uma vez que outros frigoríficos não possuíam incentivos. A denúncia foi confirmada pelos diretores da JBS em delação premiada no âmbito da “Operação Lava Jato”, da Polícia Federal. O empresário Wesley Batista, presidente do grupo JBS, revelou que pagou R$ 30 milhões em propina por conta do benefício.