O ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e ex-deputado estadual Humberto Bosaipo ingressou com agravo de instrumento, no Tribunal de Justiça, para suspender a decisão do juiz Luiz Aparecido Bortolussi Júnior que acolheu denúncia do Ministério Público Estadual pela suspeita de participação em um esquema de compra de vaga de conselheiro no TCE para beneficiar ex-deputado estadual Sérgio Ricardo, no valor de R$ 12 milhões.
A defesa de Bosaipo sustenta a incompetência absoluta da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, pois estaria em desacordo com as regras do Supremo Tribunal Federal (STF). Foi ressaltado ainda que existe apenas indícios de que apoiou juntamente com o ex-deputado estadual José Riva a ida de Sérgio Ricardo para o Tribunal de Contas, mas sem apontamentos com relação à sua participação em uma suposta negociação financeira com o conselheiro aposentado José Alencar.
A defesa considera que o recebimento da denúncia é nulo, porque em nenhum momento o Ministério Público sustenta a acusação do ato de improbidade administrativa por articulação na venda de uma vaga de conselheiro do TCE. “Não há na petição ministerial ou mesmo nas ilegais delações premiadas que instruem a inicial, quaisquer afirmações no sentido de que o agravante, como afirmou a decisão agravada”.
O recurso foi distribuído ao relator desembargador, Luiz Carlos da Costa, mas diante da falta de documentos necessários determinou que sejam juntados aos autos no prazo de cinco dias. Após este prazo, o pedido será analisado.
Sergio Ricardo também foi afastado do cargo de conselheiro do TCE.