O Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Planejamento, entregou hoje a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2009, ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Sérgio Ricardo. A Receita prevista para o exercício de 2009 está estimada em R$ 7,7 bilhões, apresentando um crescimento nominal de 12,40 % em relação ao valor aprovado na Lei Orçamentária de 2008. Desse total R$ 6,6 bilhões são provenientes de recursos do Tesouro Estadual e R$ 1,1 bilhão advém de recursos de outras fontes, pertencentes aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e dos outros poderes constituídos. A projeção dessas receitas foi realizada em conformidade com o art. 12 da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
No total, considerando-se o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimentos das Empresas e todas as fontes de recursos, foram estimados para 2009 cerca de R$ 7,747 bilhões distribuídos da seguinte forma: R$ 818,927 milhões para as despesas dos Poderes, incluindo os órgãos auxiliares (Defensoria Pública, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado), e R$ 6,928 bilhões para o Poder Executivo, dos quais R$ 6,272 bilhões para as despesas de natureza administrativa (pessoal e custeio), operações especiais (dívida ativa, transferências a municípios, previdência etc) e reserva de contingência; e R$ 1,474 bilhão para as ações finalísticas.
A receita corrente líquida do Estado, proveniente dos tributos, conforme a legislação vigente é: R$ 4.408.925.919 do ICMS, R$ 181.909.403 do IPVA, R$ 2.171.877.023 vindos das transferências correntes, mais R$ 1.068.235.979 do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e R$ 256.020.029 com demais transações. Estão previstos cerca de R$ 3,5 bilhões para cobrir despesas com pessoal e encargos sociais.
O demonstrativo de despesa por função do governo incluso na LOA 2009, define os seguintes gastos públicos para o próximo ano. O Executivo terá uma despesa de R$ 6.928.347.229. O duodécimo da AL para 2009, fonte de tesouro é de R$ 156 milhões, mais R$ 10.087.608 (fonte 240).
A Lei ainda estimou R$ 458.609.477 para o Poder Judiciário, mais R$ 151.432.799 ao Ministério Público Estadual (MPE) e cerca de R$ 40 milhões para a Defensoria Pública, que terá R$ 35.956.310 e mais R$ 5 milhões de suplementação em 2009. Na área educacional, R$ 978.387.856, Secretaria de Justiça e Segurança Pública, R$ 826.370.442 e Secretaria Estadual de Saúde, R$ 706.385.607.
As ações finalísticas previstas para 2009 foram desmembradas em três grandes áreas, cuja divisão de recursos resultou na seguinte proporção: 59% para a Área Social, correspondendo a R$ 866,812 milhões; 29% para Área Econômico-Ambiental, com R$ 426,627 milhões de reais; e 12% para Área Instrumental, somando R$ 180,881 milhões de reais.
Estão previstos, ainda, investimentos passíveis de realização com recursos próprios ou em parceria com outras esferas governamentais.
De acordo com o secretário Estadual de Planejamento Yênes Magalhães, “é fundamental potencializar os recursos públicos, normalmente insuficientes diante das demandas, por isso as políticas estaduais estão compatíveis com as federais e, igualmente, atenderão aos interesses locais”, explicou.
Yênes ressalta que pela primeira vez o orçamento vem para a Assembléia Legislativa de comum acordo com todos os Poderes. “Houve uma discussão anterior onde o governador conversou com cada chefe de Poder. Antes era comum um Poder solicitar uma recomposição. Pela primeira vez o orçamento vem arredondado, atendendo toda necessidade, de todos os Poderes”, explicou.
Para o deputado Sérgio Ricardo, a proposta do Executivo é bastante conservadora em virtude da expectativa do quadro de crise internacional. ”Acredito que a projeção pode ser maior ainda no próximo ano, chegando a R$ 10 bilhões, já que em 2008 existe a possibilidade de fechar em R$ 8 bilhões. Temos até dezembro para aprovar. A emendas serão incorporadas no orçamento. Vejo com otimismo o futuro do Estado”, afirmou.
As ações consolidadas nesta Proposta Orçamentária Anual de 2009 integram 94 programas de governo agregados em 13 objetivos estratégicos, subdivididas nas áreas: Social, Econômico-Ambiental, Instrumental e os Poderes Legislativo, Judiciário e órgãos auxiliares, tendo como referência a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2009 e demais legislações orçamentárias pertinentes.