Está marcado para logo mais, às 15h, manifestação na Assembleia Legislativa para reivindicar contra a extinção do Conselho de Contribuintes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O protesto terá a participação de várias entidades de classe e é organizada pela Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso (OAB-MT).
O conselho existe há 65 anos e possui representantes da sociedade civil para julgar processos administrativos tributários. A extinção consta do Projeto de Lei nº 349/2010 que tramita atualmente na Assembleia. De acordo com a assessoria de imprensa da Ordem, o Conselho de Contribuintes é um órgão fiscalizador e independente que atua na Sefaz de forma imparcial.
Conforme Só Notícias já informou, o projeto de extinção do conselho tem causado mobilização por parte das entidades representativas que julgam o ato como um retrocesso e um ataque ao Estado Democrático de Direito.
Conselho de Contribuintes é um órgão colegiado composto por representantes da sociedade: Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado (Famato), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio), Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da própria Secretaria de Fazenda (Sefaz), além de ter em cada sessão de julgamento um representante da Procuradoria Geral do Estado, cuja função é julgar em última instância administrativa as exigências fiscais referentes a todos os tributos estaduais. Ou seja, a função do Conselho de Contribuintes é agir com independência e justiça, com o objetivo de analisar os Autos de Infração lavrados pelos agentes fiscais, a fim de verificar se a exigência fiscal foi efetivada de acordo com a legislação estadual.