A Câmara Setorial Temática (CST) sugeriu, ontem, pela terceira vez, ação governamental que garanta a unificação e simplificação dos critérios que definem a cobrança do ICMS no Estado. A OAB Mato Grosso, Câmara de Dirigentes Lojitas e Conselho Regional de Contabilidade (CRC) entregaram documento para os deputados membros da CST contendo 17 itens sugeridos para simplificação e consolidação tributária. A proposta foi consolidada com o nome de "simplificar, desburocratizar e consolidar a legislação do ICMS".
Um dos pontos na nova lei, e considerado o primeiro item da pauta, está formulado para o governo rever e reformular a proposta sobre o mecanismo da substituição tributária, uma vez que ela vem sendo cobrada na origem e no destino por falta de controle da Sefaz.
Para o membro da Comissão de Direitos Tributários da OAB-MT, Rafael Costa Leite, a entidade estava analisando a lei anterior, mas precisou parar os trabalhos para discutir os pontos deste novo projeto, encaminhado pelo Executivo à Assembleia. "Tivemos que suspender os trabalhos diante dessa nova proposta do governo, que quer um reajuste na carga tributária. Por isso, precisamos saber como será essa nova lei", destacou Costa Leite.
Também consta, no item quatro do relatório elaborado pelas entidades, que o governo reduza os percentuais das multas, limitando o teto máximo de 20% e nunca a base de cálculo ser sobre as operações, entre as multas de penalidade, acessórios e ofício; a cargo da OAB.
"A Mensagem 29 trouxe uma enorme preocupação para o setor empresarial do comércio, uma vez que ela promove um substancial aumento de10 a 20% do ICMS pago hoje. O setor não contava com esse aumento", disse o presidente da CDL, Paulo Gasparoto.
O deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), requerente da CST, propôs a realização de uma audiência pública entre representantes de todas as esferas do poder estadual, para discutir a Mensagem 29 do Executivo – juntamente com membros da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) – na tentativa de encontrar um realinhamento na cobrança da taxa tributária. A mensagem dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza e de Desenvolvimento da Saúde e da Segurança, na forma prevista nos artigos 82 do Ato das Disposições Constitucionais da Constituição Federal.
"Esse projeto veio para propor melhorias à segurança, saúde e educação, mas isso não significa que vamos admitir que o governo aumente a taxa de impostos. Essas cobranças não podem mais cair para os empresários", explicou Dilmar.
Na avaliação de Dilmar Dal Bosco, a Assembleia precisa trabalhar com mecanismos em cima dos grandes empresários, que segundo o deputado, "na maioria das vezes estão isentos dos impostos". Para o parlamentar as coisas precisam ser mais transparentes na cobrança de impostos. "Está difícil de assimilar uma nova carga tributária, pois não podemos sacrificar o que temos", resumiu ele.