A Promotoria de Justiça Criminal de Jaciara (144km de Cuiabá) firmou termo de ajustamento de conduta com a prefeitura, uma transportadora e dois ex-prefeitos para ressarcimento de R$ 670 mil aos cofres do município, encerrando ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa. Eles reconheceram o dano e manifestaram interesse em solucionar o caso por meio consensual devido a atos dos gestores para manter a empresa na cidade sob justificativa de geração de empregos e renda.
A empresa se comprometeu a restituir R$ 650 mil, sendo que posteriormente o município destinará R$ 50 mil empregados na compra de móveis para o projeto “Help Maria da Penha”, R$ 200 mil destinados à Cooperativa de Trabalhadores e Catadores de Materiais Recicláveis de Jaciara, e R$ 400 mil para aquisição de um caminhão para coleta de lixo reciclável a ser doado para o Município. Os dois ex-prefeitos acionados se comprometeram a restituir R$ 10 mil cada um para a Associação Ecológica e Meio Ambientalista (Aema).
A prefeitura assumiu o compromisso de, ao receber a doação do veículo, firmar contrato de comodato com a Cooperativa de Trabalhadores e Catadores de Materiais Recicláveis, por prazo indeterminado, para que a cooperativa realize adequadamente o serviço de coleta de lixo reciclável e outras obrigações. Além disso, deverá firmar Escritura Pública de Doação de Imóvel de 7,089 hectares para a transportadora.
O descumprimento das obrigações pactuadas implicará na imposição de multa pessoal e diária aos compromissários, no valor de RS 2 mil. A celebração do acordo, mediante o integral cumprimento dele, encerra a responsabilidade dos requeridos na ação. O termo foi conduzido pela promotora de Justiça Itâmara Guimarães Rosário Pinheiro, informa a assessoria do MP;
