A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017 que chegou à Assembleia Legislativa na última semana já recebeu 34 emendas de três deputados estaduais. Três das emendas apresentadas são referentes à Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores do Poder Executivo. A intenção é que o pagamento seja garantido sem maiores impactos no orçamento público. Das 24 emendas que o deputado estadual José Domingos Fraga (PSD) apresentou, duas emendas são referentes à RGA.
A primeira preceitua que os recursos do Tesouro do Estado- destinado ao pagamento da RGA aos servidores do Poder Executivo abrangidos pela Lei nº 8.278, de 30/12/04 -serão alocados no orçamento fiscal em dotações próprias, consignadas em categoria de programação específica. Já a segunda rege que o Poder Executivo ficará autorizado a abrir créditos suplementares à Lei Orçamentária Anual (LOA) de até 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício financeiro anterior, para pagamento da Revisão Geral
Anual dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual respeitando os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. “A LOA de 2017 deverá estar consignada em dotação própria a questão do RGA, esta é uma prova de que esta Casa de Leis se preocupa com o servidor e não é omissa. Assim, estamos contribuindo com o governo e com o funcionalismo público.
Além disso, evitaremos que no próximo ano o governo afirme que o pagamento da RGA não está previsto na lei”, afirmou Zé Domingos. O deputado Zeca Viana (PDT) por sua vez apresentou 10 emendas onde uma delas é referente à recomposição dos servidores. Nela é estabelecido que pagamento deverá ser feito com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e pago de modo integral e impreterivelmente em maio de 2017. “Nós queremos que essa confusão de greve que está acontecendo agora não se repita no ano que vem, e para isso o pagamento da RGA deve ser feito dentro do tempo estipulado”.
O Governo de Mato Grosso encaminhou à Assembleia Legislativa a proposta da LDO no final de maio. O projeto passará pela apreciação dos deputados estaduais para formulação do orçamento do próximo ano. A previsão é que o estado tenha receita total de R$ 17 bilhões e despesas primárias de R$ 16 bilhões para o próximo ano.