Emenda aprovada na votação da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), hoje, impede o contingenciamento dos recursos da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) para o próximo ano. Na prática, a medida dos deputados estaduais garante o investimento na instituição de ensino para o próximo ano, não permitindo que o governo do Estado retire recursos da universidade para outras secretarias.
De autoria das Lideranças Partidárias, a emenda 27 apresentada na LDO foi acatada pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. A emenda foi apresentada para garantir o repasse de 2,1% da receita corrente líquida do Estado para a instituição de ensino no próximo ano, conforme aprovação do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelos parlamentares em maio e retificada em julho.
"O Colegiado se reuniu e decidiu implementar a emenda 27, ratificando que o orçamento da Unemat para 2013 será de 2,1% da receita corrente líquida, inclusive fazendo constar no texto que o orçamento da instituição de ensino não poderá em hipótese alguma ser contingenciado. Não adiantaria aprovar a PEC que estabelece aumento progressivo a receita da universidade e depois o Governo do Estado contingenciar", disse o deputado estadual José Riva (PSD) ao utilizar a tribuna do legislativo estadual durante a sessão para defender a aprovação da emenda.
De acordo com Riva, a Unemat poderá fazer o planejamento para estruturar os campi existentes e implantar unidades em Cuiabá e Rondonópolis. "Agora, lutamos pela aprovação da PEC, que é uma vitória para o ensino público, pois a instituição não precisará ficar de ‘pires na mão", discutindo orçamento com o governo do Estado", argumentou.
A emenda 27 estabelece em seu artigo 18° que o "orçamento da Unemat para 2014 será de 2,1% da receita corrente líquida conforme o que dispõe Emenda Constitucional 66/2013, não podendo em hipótese alguma ser contingenciado".
A aprovação da PEC definiu que a Unemat terá aumento de 0,1% anualmente até 2018, quando será fixado o repasse de 2,5% para a instituição.
Como anteriormente o repasse para a instituição era vinculada a LOA, o orçamento não era garantido. No ano passado, por exemplo, estava previsto R$ 168 milhões, mas R$ 10 milhões foi contingenciado.