A decisão do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) de acolher duas emendas de autoria do senador Jaime Campos (DEM) já aprovadas, mas ainda necessitando ser referendada em plenário, vai permitir que novamente Mato Grosso possa regularizar a situação de 14 municípios já existentes. Esses municípios estão na iminência de retornarem à condição de distrito por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e dar prosseguimento a processos de emancipação de 40 novos municípios que estão parados desde que o Senado retirou dos Estados a competência de emancipar novas cidades em todo o Brasil.
A decisão da Comissão de Constituição e Justiça foi comemorada pelo deputado José Riva (PP), primeiro-secretário da Assembléia Legislativa, um dos maiores defensores da emancipação de novos municípios. “A ocupação territorial, com novas localidades, é a única maneira de Mato Grosso se desenvolver por inteiro”, destacou, enaltecendo o esforço de Jaime Campos no sentido de colocar em votação uma matéria de suma importância para todo o Brasil.
As emendas do senador mato-grossense devolvem aos Legislativos Estaduais a competência para criar, fundir ou emancipar novos municípios, mas amplia a rigidez das regras que permitem este tipo de atitude.
Por sua vez, o deputado Percival Muniz (PPS) também enalteceu a decisão do Senado e do senador, lembrando que essa é a missão daquela Casa de Leis, mas que não vinha sendo tomada. Ele observou que, na Comissão de Regularização Municipal, que preside, tem mais de cinqüenta pedidos de emancipação que estão paralisados por falta de respaldo legal.