“Não acreditamos sequer que isto possa ser discutido pelo parlamento porque se nós tivermos qualquer tentativa de anistiar crimes já praticados através da utilização de caixa 2, vamos ter um desrespeito com a própria sociedade e isto a OAB não poderá aceitar de maneira nenhuma”, ressaltou o presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, durante a I Conferência Estadual da Mulher Advogada e I Encontro Estadual da Jovem Advocacia em Sinop.
O discurso é uma resposta a aprovação o substitutivo do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) pela Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei 4850/16, que trata das chamadas 10 Medidas de Combate à Corrupção, o debate que tomou conta da Câmara dos Deputados é a possibilidade de inclusão de uma anistia ao “caixa 2”.
Bandeira de longa data da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a criminalização do caixa 2 integra o relatório que será apreciado pelo plenário, na próxima terça-feira (29), mas a possibilidade de que isso implique indiretamente na anistia dos crimes que já tenham sido cometidos tem causado tumulto na Câmara dos Deputados.
Nesta semana, Lamachia conversou com lideranças partidárias manifestando claramente o posicionamento da OAB neste sentido. Ele ressalta que se recusa a acreditar na possibilidade do Parlamento aprovar uma legislação em total contrariedade com o sentimento de toda a população brasileira.
Dois dos principais pontos defendidos pela Ordem no projeto de combate à corrupção foram acatados pelo relator da Comissão Especial excluindo as possibilidades de restrições ao instituto do habeas corpus e da validação de provas produzidas por meios ilícitos.
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos, destaca que é dever da Ordem alertar a sociedade que determinados ator violam direitos fundamentais. “Tenho dito que à Ordem cabe defender a sociedade, ainda que dela mesma. Muitas vezes, diante da impunidade e intolerância a essa impunidade, a sociedade admite e aplaude flexibilização de direitos que são verdadeiras cláusulas pétreas conquistadas por essa mesma sociedade, inclusive com advogados pagando para termos esses direitos consagrados na Constituição com a própria vida. A OAB-MT não aceita determinados atos que ousem violar os princípios da ampla defesa e do contraditório”.