Buscar alternativas para solucionar os problemas enfrentados pelos moradores que compraram terrenos em loteamentos (bairros) irregulares. Foi com este objetivo que representantes dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público se reuniram na semana passada.
O presidente da Câmara, José Pedro Serafini (Pedrinho/sem partido), que participou do encontro, explicou que os poderes pretendem chegar num acordo para que os donos dos lotes não tenham problemas com a documentação. “Essas pessoas que compraram os lotes não tem culpa da irregularidade. Portanto, não podem ser penalizadas por um erro de quem abriu o loteamento irregular”, disse, referindo-se a legalidade da documentação do lote.
A união dos poderes é necessária, de acordo com Pedrinho, para que futuramente as decisões tomadas não sejam contestadas, pois tudo foi acordado entre os representantes legais da população. “As decisões tomadas, em comum acordo, devem ser assinadas por todos, é fato consumado, pois se trata de um acordo entre os Poderes”, observou.
Apesar da busca de alternativas, Pedrinho deixou claro que não significa que o dono do loteamento irá escapar das penalidades previstas em lei quanto a regularização dos loteamentos. “Essas alternativas serão para os donos dos lotes e não servirão para quem abriu o loteamento”, assegurou. “O proprietário terá que responder a todas as penalidades previstas em lei caso não regularize o loteamento”, afirmou.
Há dois anos, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 806/2004, que dá suporte ao Poder Executivo criar condições para regularização desses loteamentos. Hoje, no município há cerca de 100 loteamentos e, pelo menos, 30% deles estão irregulares. Conforme dados da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, 70 estão aprovados (regularizados) pela Prefeitura.
Uma nova reunião deverá ser marcada ainda este mês para discutir o assunto. Os vereadores Gilson de Oliveira (PP), vice-presidente, Tião da São Camilo (PMDB), Jorge Muller (PSDB), líder do prefeito, e Sinéia Abreu (PSDB), também participaram.