A Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo Fifa 2014 (Secopa) emitiu nota, esta tarde, e informou que a aquisição de dez Conjuntos Móveis Autônomos de Monitoramento (Comam) integrados a veículos Land Rover Defender para proteção e vigilância de 983 quilômetros de fronteira com a Bolívia foi devidamente respaldada pela Lei de Licitações 8.666, artigo 25, inciso I.
“Art.25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência demarca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes”.
A inexistência de fábricas no Brasil que produzam equipamentos similares e os termos do acordo que prevêm a transferência da tecnologia russa para o governo brasileiro fundamentaram a dispensa de licitação, cuja legitimidade foi comprovada pelo Ministério da Defesa em consulta prévia.
A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, do Exército Brasileiro, atestou em ofício emitido em 10 de janeiro de 2011 que os equipamentos móveis para proteção e vigilância de alvos não são fabricados no Brasil e que a empresa Globaltech era a única até a data a manifestar interesse na importação da tecnologia. O documento do Governo Federal foi emitido pelo diretor de Fiscalização de Produtos Controlados, general de Brigada Waldemar Barroso Magno Neto.
O governo do Estado escolheu o sistema russo de radar e monitoramento visando a transferência de tecnologia e o veículo Land Rover pelas características técnicas necessárias, de fácil manutenção, para a operação na região fronteiriça, que apresenta peculiaridades geográficas e climáticas.
Os conjuntos móveis são equipados com radares terrestres, câmaras termais, visores noturnos, gravadores, monitores, operam durante noite e dia, em qualquer condição climática e em diferentes bandas de freqüência. Os dois primeiros carros equipados foram montados pela empresa russa Gorizont e estão em fase de finalização de procedimentos que antecedem o transporte para o Brasil.
Conforme prevê o Plano de Nacionalização da tecnologia, outros oito veículos serão preparados em território brasileiro, em parceria documentada entre profissionais dos grupos russo e do brasileiro Globaltech, representante nacional escolhida pela Rússia e constituída para transferência de conhecimento do processo de fabricação e montagem dos radares.
Todo o processo de aquisição dos veículos para investimento na Segurança Pública do Estado e na proteção da soberania nacional é acompanhado por órgãos de controle interno e externo. O controle e monitoramento da fronteira são exigências da Fifa para a realização da Copa do Mundo de 2014 em Cuiabá. A utilização dos radares, de que nenhum outro Estado dispõe, beneficiará a todo o País. Um novo sistema de controle de circulação de pessoas e veículos na região é fundamental para garantir a eficiência no combate a quadrilhas de roubo de carros e de tráfico de drogas em uma das regiões mais críticas do país, a divisa de Cáceres com San Mathias, na Bolívia.