A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria Helena Póvoas e o corregedor Geral da Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira, manifestaram, hoje, a deputados estaduais e representantes da OAB Mato Grosso, que não é possível postergar o reajuste das custas judiciais, que entrou em vigor mês passado. Os deputados buscavam prorrogar o início da vigência da lei ou medidas alternativas no sentido de alterar o dispositivo atual. “Conheço muito bem as dificuldades da advocacia, mas precisamos trabalhar com os pés no chão. Houve um projeto de lei aprovado pelo Tribunal de Justiça e enviado à Assembleia Legislativa, que o aprovou e depois o governador sancionou. Não podemos agora enviar novo projeto de lei para a Assembleia, para revogar a lei anterior, porque, como bem disse o desembargador Zuquim, implicaria, ainda que de forma transversa, em renúncia de receitas, o que é crime”, expôs.
A proposta acatada na reunião virtual, feita pelo deputado Faissal Calil, foi a formação de uma comissão, integrada por membros do Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa e OAB, para discutir, em um prazo de 15 dias a contar da segunda-feira (1º de março), as propostas a serem apresentadas pelas partes.
A presidente do Tribunal também esclareceu aos advogados que, antes de apresentar a proposta ao pleno do tribunal, o ex-presidente, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, se dedicou a detalhado estudo da situação da Justiça Gratuita em Mato Grosso, que chega a atingir o patamar de 85% a 90%, um dos maiores do país. 50% das ações são propostas nos juizados especiais, que não cobram custas. Além disso, as ações judiciais propostas pela Defensoria Pública e Ministério Público também não pagam custas, assim como ocorre com os processos criminais. Os estudos realizados à época apontaram também que os valores das custas cobrados em Mato Grosso, mesmo com o aumento, estão equivalentes às praticadas em outros tribunais de igual porte. E o próprio ministro Alexandre de Moraes, relator de ADI proposta no Supremo Tribunal Federal pela OAB, destacou que a Lei aprovada em Mato Grosso “não incorre em abuso ou imoderação e que não ofendem os princípios do devido processo legal, da proporcionalidade e da razoabilidade”.
A desembargadora destacou ainda a firme atuação do presidente da OAB, Leonardo Campos, durante todo o período de discussão deste projeto no Tribunal de Justiça. “Sou testemunha da luta do presidente Leonardo contra o aumento das custas. Como vice-presidente à época, presenciei as acaloradas discussões entre ele e a diretoria do Tribunal durante as reuniões na presidência e também acompanhei pela imprensa sua intensa batalha na Assembleia Legislativa e junto ao governador, para não sancionar a lei”, disse Maria Helena.
Também participaram da reunião os juízes Paulo Márcio de Carvalho, Adriana Coningham, Rodrigo Curvo, Aristeu Vilella, Edson Dias Reis e Eduardo Calmon; os deputados Janaina Riva, Faissal Calil, Max Russi, Sílvio Fávero, Xuxu Dal Molin, Lúdio Cabral e advogados.
