O Projeto de Ensino a Distância (EAD) do Tribunal de Contas de Mato Grosso em sua 19ª aula-palestra teve como tema a "Judicialização das Políticas Públicas", discutido pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Marcos Henrique Machado. O evento aconteceu nesta quarta-feira (21/11) no auditório da Escola Superior de Contas e foi transmitido aos 141 municípios de Mato Grosso através dos pontos de recepção do MT Preparatório e pelo Portal do TCE-MT.
O desembargador explicou que a judicialização é um fenômeno que decorre de uma anormalidade na Administração Pública. A partir disso, cabe ao Poder Legislativo intervir no devido procedimento e assim, inclusive regulamentar princípios constitucionais que criam direitos sociais. Estas mudanças podem acontecer na saúde, na previdência ou em qualquer ação social que atinja a população.
Na aula-palestra, Machado discutiu sobre as possibilidades em que deve haver esta intervenção, e ainda destacou a importância da atuação do Tribunal de Contas em conjunto com o Poder Judiciário, quanto ao cumprimento das políticas públicas. "O Tribunal é um órgão específico para discutir onde e se há omissões na Administração Pública. E até que ponto o Poder Judiciário pode interferir na gestão".
O palestrante ainda alertou que o direito da judicialização está previsto na Constituição Federal, caso não haja efetividade na atuação do gestor. Para ele, deve haver uma observação e cuidado para que seja estabelecida uma situação de isonomia nestas decisões. Ele defendeu que para isso, o acompanhamento poderia ser efetivo e não apenas em casos excepcionais.
Marcos Henrique Machado é bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Araçatuba, tem mestrado em Política Social pela Universidade Federal de Mato Grosso. Atua na Administração Pública há mais de 20 anos e já esteve à frente da Assessoria Jurídica do vice-governador e do secretário executivo do Conselho Diretor do Programa de Reforma e Modernização do Estado. Foi o gestor das Secretarias de Administração, de Trabalho, Emprego e Cidadania, de Saúde e de Meio Ambiente. Deixou o Ministério Público, onde atuava como promotor de Justiça para ser empossado desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT).