Os deputados que fazem parte Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Hidrelétricas decidiram elaborar um projeto de Lei Complementar, que regulamente o artigo 279 da Constituição Estadual. O texto estabelece que qualquer licença de usina deve ser aprovada pela Assembleia Legislativa. “A Lei Complementar, além de regulamentar o artigo 279 da nossa constituição, vai criar uma liturgia nos procedimentos e prazos para que a Assembleia faça a análise dos processos de licenças das usinas”, explicou o presidente da CPI, deputado estadual Percival Muniz (PPS).
Além disso, segundo ele, também vai estabelecer prazos para as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) que já estão em funcionamento, e encontram-se ilegais por não terem passado pelo crivo da Assembleia como determina o artigo 279 da Constituição Estadual, se regularizem, “acabando com a ilegalidade de muitas das PCHs que estão em operação em Mato Grosso”.
Durante a reunião, realizada ontem, também foi sugerida a possibilidade da criação de um parque em São José do Rio Claro para que se impeça a construção de duas PCHs – Jacutinga e Saracura – no Rio Claro, entre Diamantino e São José do Rio Claro, na região conhecida como Sumidouro. Muniz ressaltou que é uma alternativa para uma colocar um ponto final em uma briga, envolvendo dois grandes empresários por conta da construção de duas PCHs na região de São José do Rio Claro e Diamantino.
“Por conta de uma briga entre o Eraí Maggi e dono da EECO Energia, José Pupin (que tem a licença para construção das PCHs), pois os dois querem para si o local para construção de usinas, estão criando problemas entre as instituições, tentando de toda forma influenciar as decisões dos poderes”, disse Percival, acrescentando que essa medida servirá de exemplo a outros empreendedores que querem explorar o potencial hídricos dos rios mato-grossense que em Mato Grosso não adianta tentar corromper, usar o poderio econômico para obter celeridade na implantação de seus projetos.